País

Costa garante que não apresentou parecer jurídico à proposta de lei do Orçamento suplementar

Lei impediria os partidos de efetuar alterações à proposta orçamental.

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O primeiro-ministro António Costa, garantiu esta segunda-feira que o Governo não anexou um parecer jurídico à proposta de lei do Orçamento suplementar.

Durante a cerimónia de tomada de posse de João Leão como ministro das Finanças, Costa afirmou que apenas foi partilhado com os partidos um parecer que resulta do acórdão do Tribunal Constitucional para orçamentos.

No comentário habitual no Jornal da Noite da SIC, Luís Marques Mendes, revelou que o Governo enviou um parecer jurídico à Assembleia da República que impede os partidos de fazer um conjunto de alterações à proposta orçamental do Executivo.