Economia

Governo cria grupo de trabalho para reavaliação da Lei de Enquadramento Orçamental

Grupo tem como objetivo avaliar, implementar e melhorar a nova LEO.

O Governo anunciou esta terça-feira a criação de um grupo de trabalho para a reavaliação da Lei de Enquadramento Orçamental, coordenado pelo professor universitário Fernando Rocha Andrade e que deve apresentar um relatório até 4 de maio.

No âmbito do processo de reforma das finanças públicas, através da implementação da nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que "promove melhorias no processo de elaboração, acompanhamento e reporte orçamental, foi criado o Grupo de Trabalho para a Reavaliação da Lei de Enquadramento Orçamental", refere um comunicado do Ministério das Finanças.

Este grupo de trabalho tem como objetivos avaliar a implementação da nova LEO, identificar as normas cuja entrada em vigor deve ser alterada e apresentar propostas para melhorar a transparência do processo orçamental e a qualidade de informação, contribuindo para uma tomada de decisão mais informada.

O Ministério das Finanças refere que o grupo de trabalho é coordenado por Fernando Rocha Andrade, professor universitário da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e integra ainda Susana Peralta, professora universitária da Nova School of Business and Economics, Cláudia Braz, economista do Departamento de Estudos Económicos do Banco de Portugal, Tiago Melo, vogal do Conselho Diretivo da ESPAP e Coordenador da UNILEO, e Sofia Batalha, Subdiretora-Geral da Direção Geral do Orçamento (DGO).

"O grupo de trabalho elaborará um relatório que deverá ser apresentado ao Governo até ao dia 4 de maio de 2020", acrescenta o comunicado.

A LEO é referida como sendo um instrumento fundamental para a organização, apresentação, debate, aprovação, execução, fiscalização e controlo do Orçamento do Estado.

Em 15 de janeiro, o Governo renovou o prazo de funcionamento da Unidade de Implementação da LEO por um período de três anos, através de um diploma publicado em Diário da República.

Constituída em novembro de 2016 por um período de três anos, com possibilidade de renovação, esta Unidade tem por missão "assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental" (LEO), nas várias "dimensões do seu âmbito de aplicação", designadamente jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo".

No início de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas reiterou os alertas para os atrasos e ausência de progressos na implementação da nova LEO e concluiu que não seria aplicado o diploma no Orçamento do Estado para 2021, como previsto.

"A ausência de progressos significativos na implementação da LEO e as incertezas quanto à orientação da reforma, em particular ao nível de projetos estruturantes, impedem a aplicação prevista da LEO ao orçamento e conta de 2021", referia o tribunal no relatório intercalar VII sobre a auditoria à implementação daquela lei.

A nova LEO foi aprovada em 2015, tendo entrado parcialmente em vigor e estando prevista a sua plena aplicação para o exercício orçamental de 2021, mas o Tribunal de Contas tem alertado para atrasos no processo.

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