Economia

Tribunal de Contas diz que modelo de financiamento do Ensino Superior não é transparente

Tribunal de Contas diz que modelo de financiamento do Ensino Superior não é transparente

Alerta que o atual sistema prejudica a estabilidade financeira das instituições.

A auditoria do Tribunal de Contas (TdC) ao modelo de financiamento do ensino superior concluiu que o processo não é transparente e não decorreu de acordo com o previsto na lei.

Os juízes avisam que se a lei não é para cumprir, terá de ser mudada.

O TdC auditou o modelo de financiamento do ensino superior através dos contratos de legislatura celebrados em 2016 – um com as Universidades e outro com os Institutos Politécnicos - e concluiu que o financiamento “não decorreu de acordo com o previsto na Lei de Bases” do Financiamento do Ensino Superior.

A Lei de Bases, de 2003, define o modelo de financiamento das instituições mas, segundo o relatório hoje divulgado, algumas dessas regras foram “ignoradas”, nomeadamente a fórmula de financiamento assim como os critérios de qualidade e desempenho.

“O entendimento de que o estabelecido na Lei de Bases é desadequado não deve conduzir à adoção de soluções diversas sem promoção da respetiva alteração”, refere o relatório, que analisou o financiamento oriundo do Orçamento do Estado (OE).

Os auditores recomendaram por isso ao ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor, que passe a assegurar o cumprimento daquela lei ou então que a altere.

Melhorar o novo contrato de legislatura assinado no final do ano passado com as instituições para o período de 2020-2023 é outra das recomendações do relatório.

O TdC considerou que não foram considerados critérios objetivos de qualidade e de excelência, nem foram tidos em conta outros critérios que permitissem um financiamento diferenciador que premiasse, por exemplo, o mérito e a excelência.

Por outro lado, o relatório salientou que o Governo conseguiu sempre superar o limite mínimo de dotações orçamentais de 2016, atribuindo em cada um dos anos da vigência dos contratos valores superiores.

Em 2019, por exemplo, saíram 1,1 mil milhões de euros de receitas gerais do Orçamento do Estado para financiar as instituições. O TdC sublinhou, precisamente, que são usadas verbas significativas do OE e que, por isso, é importante que o investimento seja aplicado com “eficiência, sem prejudicar a excelência do ensino”.

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