Economia

Associação do Funchal lamenta "total inoportunidade" da decisão da União Europeia

Em causa está a decisão da Comissão Europeia sobre o desrespeito das regras de ajudas estatais.

A Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) lamentou esta segunda-feira a "total inoportunidade" da decisão da Comissão Europeia, divulgada na sexta-feira, que aponta desrespeito das regras nas ajudas estatais à Zona Franca da Madeira.

"O momento escolhido pela Comissão Europeia para lançar o 'press-release' provocou, agora, enorme preocupação e alvoroço entre as empresas do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) nossas associadas, todos os profissionais do Centro Internacional e na comunidade empresarial madeirense em geral", refere em comunicado.

A direção da ACIF-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a Mesa do Centro Internacional de Negócios da Madeira - Serviços informam, por outro lado, que, até ao momento, não tiveram conhecimento de qualquer notificação formal sobre a matéria.

A Comissão Europeia concluiu, na sexta-feira, que o Regime III da Zona Franca da Madeira (ZFM), que vigorou até 31 de dezembro de 2014, desrespeitou as regras de ajudas estatais, pois abrangeu empresas que "não contribuíram para o desenvolvimento da região", pelo que Portugal deve recuperar agora todas as "ajudas indevidas, mais juros".

A investigação foi lançada em 2018 e apurou que a implementação do Regime III da ZFM "não está em linha com as decisões de ajudas de Estado da Comissão" e que "as reduções fiscais foram aplicadas a empresas que não representaram qualquer valor acrescentado para o desenvolvimento da região".

"As questões que desencadearam este procedimento de investigação estão relacionadas com a criação e manutenção de postos de trabalho por parte das empresas abrangidas pelo Regime III, não estando em causa a sua criação, mas sim a sua localização e o número de horas de trabalho", refere a ACIF.

A associação empresarial considera que a Comissão Europeia fez uma "interpretação errada" sobre a definição de posto de trabalho vigente em Portugal.

"Este tema tem sido trabalhado com o Governo Regional no sentido de clarificar as questões levantadas em seu tempo pela Comissão Europeia e que têm sido sucessivamente transmitidas imediatamente ao Governo da República", sublinha.

A ACIF apela a "todos os políticos" da região e aos partidos com assento na Assembleia da República para que unam esforços no sentido de "apoiar, proteger e assegurar" o futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira, nomeadamente votando a favor da prorrogação por três anos do licenciamento de atividades ao abrigo do Regime IV.

O alargamento do prazo, que inicialmente terminava em 31 de dezembro, foi autorizado pela Comissão Europeia na sequência da crise pandémica, mas carece agora de aprovação no parlamento.

A ACIF alerta, no entanto, que a decisão sobre o Regime III comunicada na passada semana "cai muito mal" e poderá provocar um "aproveitamento indevido" entre os "detratores" do Centro Internacional de Negócios.

"Existe uma grande probabilidade desta notícia afetar irremediavelmente o sentido de voto de muitos dos deputados dos vários grupos parlamentares na Assembleia da República [sobre a prolongamento do Regime IV], menos conhecedores deste tema, originando um verdadeiro debate da economia regional", avisa.

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