Brexit

Bruxelas diz que basta aprovação do Brexit sem Declaração Política

Peter Nicholls

Comissão Europeia confirmou hoje que a aprovação do Acordo de Saída pelo Parlamento britânico sem a Declaração Política já é suficiente para assegurar a saída ordenada do Reino Unido da UE


"O que posso dizer é que o Acordo de Saída negociado entre as duas partes é de facto suficiente e necessário para assegurar a saída ordenada do Reino Unido", declarou o porta-voz da Comissão Europeia, Margaritis Schinas, ao ser questionado durante a conferência de imprensa diária do executivo comunitário sobre se a exclusão da Declaração Política na votação de hoje na Câmara dos Comuns não poderia constituir um problema legal.


Apontando que o texto do Acordo de Saída contempla "em várias partes" as "orientações acordadas entre a União Europeia e o Reino Unido para as relações futuras", o porta-voz acrescentou que, uma vez aprovado, o acordo "tem de ser ratificado por ambas as partes para entrar em vigor".

Os deputados britânicos votam hoje pela terceira vez o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia, mas nesta votação não consta a Declaração Política sobre as relações futuras, ao contrário do que sucedeu nas duas anteriores votações, anunciou na quinta-feira a ministra responsável pelos Assuntos Parlamentares, Andrea Leadsom.

"Como disse hoje na Câmara, a União Europeia só vai concordar com uma prorrogação até 22 de maio se o Acordo de Saída for aprovado esta semana. A moção dá ao Parlamento a oportunidade de garantir essa extensão", disse.

A votação será feira imediatamente após o debate, que se realiza entre as 09:30 e as 14:30 horas.
Até agora, os dois documentos foram considerados um pacote, mas nas conclusões da reunião de 21 de março, quando estabeleceu dois novos prazos-limite para o 'Brexit' - nos cenários de aprovação ou não do Acordo esta semana (22 de maio e 12 de abril, respetivamente) -, o Conselho Europeu menciona apenas o Acordo de Saída.

O que é a Declaração Política

A Declaração Política para o futuro das relações entre o Reino Unido e a União Europeia contém orientações para a negociação de um futuro acordo comercial e a cooperação em vários setores, mas não é vinculativa.

Propõe uma parceria económica "ambiciosa, vasta e equilibrada", que compreende uma área de comércio livre com a UE, sem tarifas, impostos, encargos ou restrições significativas, mas, ao contrário de uma união aduaneira, não impede o Reino Unido de desenvolver uma política comercial independente à margem desta relação.

O Acordo de Saída, de 585 páginas, estabelece os termos da saída do Reino Unido da UE para que se faça de forma ordenada e estabelece um quadro jurídico quando os Tratados e a legislação da UE deixarem de se aplicar ao Reino Unido.

Inclui um protocolo para a Irlanda do Norte, um capítulo sobre os direitos dos cidadãos europeus no Reino Unido e britânicos residentes na UE, um período de transição até ao final de dezembro de 2020 e o pagamento de uma compensação financeira pelo Reino Unido pelas obrigações assumidas enquanto membro da União Europeia, cujo valor o governo britânico estima ser entre 35 e 39 mil milhões de libras (40 a 45 mil milhões de euros).

O Acordo, juntamente com a Declaração, foram chumbados a 12 de março por 391 votos contra e 242 votos a favor, uma diferença de 149 votos, repetindo o chumbo de janeiro por 432 votos contra e 202 contra, o que representou uma margem histórica de 230 votos.

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