Brexit

Governo britânico admite que lei que anula partes do acordo do Brexit viola direito internacional

Primeiro-ministro britânico, Boris Johnson.

Hannah Mckay

Em causa uma nova legislação sobre a Irlanda do Norte.

O Governo britânico admitiu esta terça-feira que uma proposta de lei que vai apresentar na quarta-feira para retificar parte do acordo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) representa uma violação do direito internacional.

"Eu diria que sim, viola o direito internacional de uma forma muito específica e limitada. Estamos a assumir o poder de não aplicar o conceito de efeito direto da legislação da UE exigido pelo artigo 4.º em certas circunstâncias bem definidas", justificou o ministro para a Irlanda do Norte, Brandon Lewis, no parlamento.

O artigo 4.º determina que as disposições do Acordo e as disposições da legislação da UE que o texto incorpora terão o mesmo efeito jurídico no Reino Unido que a legislação da UE nos respetivos Estados membros.

Lewis alegou que "existem precedentes claros para o Reino Unido e, de facto, outros países, que precisam considerar suas obrigações internacionais conforme as circunstâncias mudam".

"As cláusulas que estarão na proposta de lei amanhã [quarta-feira] existem especificamente para o caso de não garantirmos que somos capazes de cumprir os nossos compromissos para com o povo da Irlanda do Norte", acrescentou.

Legislalação para anular alguns compromissos com a Irlanda do Norte

O jornal Financial Times noticiou na segunda-feira que o Governo do primeiro-ministro Boris Johnson estava a preparar legislação nacional com capacidade para "anular" alguns compromissos relativos à Irlanda do Norte feitos no acordo de saída da UE.

As garantias feitas para manter uma fronteira aberta entre o território britânico da Irlanda do Norte e a República da Irlanda, membro da UE, foi uma parte fundamental do acordo de divórcio selado no ano passado, o qual é considerado vital para manter a paz na Irlanda do Norte, e são juridicamente vinculativas.

Hoje, o mesmo jornal noticiou que o chefe do departamento jurídico do Governo britânico, Jonathan Jones, demitiu-se, supostamente por discordar com a decisão de anular partes do acordo, mas o próprio não confirmou.

Oitava ronda de negociações para acordo de comércio

Estes desenvolvimentos coincidem com o início esta semana da oitava ronda de negociações para um acordo de comércio pós-Brexit, que as duas partes admitem estar num impasse.

Os dois lados estão a negociar o formato das futuras relações comerciais há seis meses, desde a saída formal do Reino Unido do bloco, a 31 de janeiro, mas o progresso tem sido mínimo e a recente troca de acusações arrisca acabar em colapso nas próximas semanas.

Na segunda-feira, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, estabeleceu um prazo de cinco semanas para se chegar a um acordo antes do Conselho Europeu de 15 de outubro, para que seja possível entrar em vigor até ao final do ano, fim do período de transição pós-Brexit.

Hoje, o negociador chefe do Reino Unido, David Frost, disse que os dois lados "não se podem dar mais ao luxo de pisar terreno já trilhado" e pediu "mais realismo" por parte da UE.

Mas a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, exigiu que o Governo britânico cumpra a sua "obrigação ao abrigo do direito internacional", adotando o Acordo de Saída negociado entre as partes para uma parceria futura, o que qualificou como "pré-requisito para qualquer parceria futura".

As duas partes continuam distantes em várias questões, nomeadamente sobre regras para as empresas, até que ponto o Reino Unido pode apoiar certas indústrias e sobre o acesso da frota de pesca da UE às águas britânicas.

As negociações decorrem em Londres até quinta-feira.

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