Coronavírus

Governo pode suspender alguns direitos, liberdades ou garantias individuais

Para garantir a eficácia das medidas decretadas.

Especial Coronavírus

O Governo pode suspender alguns direitos, liberdades ou garantias individuais, para garantir a eficácia das medidas decretadas.

Se o fizer, terá de considerar que o País está em situação de Calamidade Pública e declarar Estado de Emergência que, tal como Estado de Sítio, permite a suspensão de direitos para garantir que são efetivamente aplicadas medidas para um pronto restabelecimento da normalidade.

Veja mais: