Coronavírus

Governo pode suspender alguns direitos, liberdades ou garantias individuais

Para garantir a eficácia das medidas decretadas.

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O Governo pode suspender alguns direitos, liberdades ou garantias individuais, para garantir a eficácia das medidas decretadas.

Se o fizer, terá de considerar que o País está em situação de Calamidade Pública e declarar Estado de Emergência que, tal como Estado de Sítio, permite a suspensão de direitos para garantir que são efetivamente aplicadas medidas para um pronto restabelecimento da normalidade.

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