Coronavírus

Restrições de circulação. A resposta do Governo à providência cautelar do Chega

ANTÓNIO COTRIM

SIC teve acesso ao documento.

Especial Coronavírus

O Governo já respondeu à providência cautelar apresentada pelo Chega contra as restrições de circulação no país, que estão em vigor entre esta sexta-feira e terça-feira.

Na resposta enviada ao Supremo Tribunal Administrativo, a que a SIC teve acesso, o Executivo defende a constitucionalidade da medida e considera que não está em causa a suspensão de qualquer direito fundamental.

O Governo alega que não foi imposta uma proibição geral e absoluta de circular e que existem amplas exceções na resolução para as deslocações.

O Executivo justifica-se ainda com o enquadramento legal para fixar a liberdade de circulação, nomeadamente através da Lei de Bases da Proteção Civil.

Apesar da providência cautelar, as restrições continuam em vigor porque não existem efeitos suspensivos. O Supremo Tribunal Administrativo pode pronunciar-se até ao final do dia de hoje.

Proibição de circulação: o que muda no fim de semana

A partir das 00:00 de 30 de outubro e até às 6:00 de 3 de novembro, ou seja, durante o fim de semana correspondente ao Dia de Todos os Santos, em 1 de novembro, e Dia de Finados, em 2, é proibida a circulação entre concelhos em Portugal continental.

- Quem tem de fazer deslocações durante este período precisará de uma declaração. Com exceções, iguais às aplicadas durante a Páscoa. Nessa altura, os cidadãos estavam proibidos de circular entre concelhos exceto "por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa".

- A restrição não é aplicável aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, a agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares e pessoal civil das Forças Armadas, inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos parceiros sociais.

- As exceções só podem acontecer "desde que no exercício de funções", assim como no "desempenho das atividades profissionais admitidas".

- Os trabalhadores estão obrigados a circular com "uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais".

  • 0:43