Coronavírus

Tribunal aceita Habeas Corpus por detenção ilegal de mulher sem sintomas e com teste negativo à covid-19

Notícia SIC

Diz que o confinamento a que a mulher foi sujeita é o mesmo que uma prisão domiciliária ilegal e por isso mandou libertá-la.

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O Tribunal de Instrução de Sintra mandou restituir à liberdade uma mulher a quem tinha sido imposto o confinamento obrigatório.

Sem sintomas de doença e com um teste negativo à covid-19, a mulher foi ainda assim notificada por uma colaboradora da autoridade de saúde de que não podia sair de casa durante sete dias, período durante o qual seria vigiada pelas forças de segurança pública.

A juiza de Instrução Criminal não ignora a existência do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, mas entende que a consequente suspensão de direitos fundamentais, como a liberdade, não podiam ter sido ordenados por um simples decreto do Governo, mas apenas por uma lei saída da Assembleia da República, como manda a constituição.

O Tribunal diz por isso que o confinamento a que a mulher foi sujeita é o mesmo que uma prisão domiciliária ilegal e por isso mandou libertá-la.

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