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Aumento dos apoios sociais. Constitucionalistas em desacordo com Marcelo

Jorge Miranda considera que a lei-travão foi violada.

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O Governo ainda não decidiu se recorre para o Tribunal Constitucional para avaliar se os diplomas de apoios sociais promulgados pelo Presidente da República são válidos.

Certo é que qualquer pedido de fiscalização sucessiva partirá sempre do Governo e nunca de deputados do grupo parlamentar do PS.

Jorge Miranda, um dos mais reconhecidos constitucionalistas portugueses e um dos autores da Constituição da República, disse ao jornal Expresso que tem "as maiores dúvidas" sobre a posição assumida por Marcelo Rebelo de Sousa. Considera que a lei-travão foi violada, mas também diz que agora já não interessa nada
ficar a discutir o assunto e aconselha o Governo a não recorrer ao Constitucional.

Outros constitucionalistas como Jorge Reis Novais, Paulo Otero ou Vital Moreira também estão em desacordo com o Presidente da República.