Coronavírus

Governo aprova cláusula de salvaguarda no apoio aos trabalhadores independentes

"Cláusula de salvaguarda" serve para garantir que "ninguém fica a receber um valor inferior" do apoio à redução de atividade devido às alterações aprovadas no Parlamento.

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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma "cláusula de salvaguarda" para garantir que "ninguém fica a receber um valor inferior" do apoio à redução de atividade devido às alterações aprovadas no Parlamento, disse a ministra do Trabalho.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse que o Governo aprovou um diploma com "duas grande alterações", sendo uma delas "uma cláusula de salvaguarda no valor do apoio extraordinário à redução da atividade do trabalhador".

A medida surge "na sequência do que foi aprovado no âmbito da apreciação parlamentar, para garantir que ninguém fica a receber um valor inferior, caso tenha uma remuneração diferente em 2019 ou 2020", afirmou Ana Mendes Godinho. Segundo a governante, "esta é a única alteração que é feita ao diploma que resultou da apreciação parlamentar".

Em causa está o apoio à redução da atividade dos trabalhadores independentes e sócios-gerentes que foi reativado este ano devido ao confinamento e que foi alterado no Parlamento com os votos contra do PS e que o Governo já disse que vai enviar para o Tribunal Constitucional.

Com as alterações, a base de cálculo do apoio passa a considerar o rendimento médio anual mensualizado de 2019 (ano anterior à crise causada pela pandemia) em vez média da remuneração registada como base de incidência contributiva dos últimos 12 meses. Segundo o Governo, esta alteração poderá levar a um aumento da despesa em 40 milhões de euros por mês e implica uma mudança estrutural no sistema informático da Segurança Social. A ministra indicou também que a adaptação do sistema informático já está a ser feita.

As alterações ao apoio, que entraram esta quinta-feira em vigor, irão refletir-se no pagamento de maio, segundo o Ministério do Trabalho.

O Conselho de Ministros aprovou ainda alterações ao Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores (AERT), tal como Ana Mendes Godinho anunciou na terça-feira no parlamento. O AERT passa a ter em conta a quebra de faturação do primeiro trimestre do ano.