Eutanásia

Tribunal austríaco obriga a legalização da eutanásia

"A decisão de cometer suicídio em plena consciência deve ser respeitada pelo legislador".

Um tribunal federal austríaco colocou esta sexta-feira fim a uma disposição de lei criminal que proíbe todas as formas de assistência a quem se suicida, determinando que essa proibição é inconstitucional.

"A decisão de cometer suicídio em plena consciência deve ser respeitada pelo legislador", disse o juiz-presidente do tribunal, Christoph Grabenwarter, acrescentando que a revogação entrará em vigor em 31 de dezembro de 2021.

Áustria prevê pena de prisão para quem ajude

O Código Penal da Áustria estabelece que qualquer pessoa que "induza outra pessoa a matar-se ou a ajude a fazê-lo" incorre numa pena de prisão de seis meses a cinco anos.

O tribunal federal disse que esta cláusula "viola o direito de autodeterminação, já que proíbe todo o tipo de assistência em todas as circunstâncias"

O Governo de coligação austríaco, que reúne conservadores e verdes, tinha pedido a manutenção da legislação, alegando "potenciais abusos" de um regime de suicídio assistido liberalizado.

O tribunal federal manteve uma disposição que estabelece a mesma punição a qualquer pessoa que "mate outra a seu pedido sério"

Grabenwarter considerou que, com esta decisão, foi mantido um "justo equilíbrio", podendo as pessoas em final de vida recusar a implacabilidade terapêutica.

As práticas legais sobre esta matéria são muito díspares na Europa: a eutanásia é legal na Holanda e na Bélgica, enquanto países com uma forte tradição católica, como a Irlanda ou a Polónia, permanecem resistentes a qualquer forma de morte assistida.