Legislativas 2019

Uma dúzia de perguntas para perceber as legislativas

Rafael Marchante

Uma das questões mais pertinentes (e talvez mais emocionantes) das eleições legislativas está relacionada com o método de Hondt. Sabe o que é e para que serve? Esta é uma das respostas que encontra neste artigo.

Rafael Marchante

1- Para que servem as legislativas?

Os portugueses votam nas legislativas para eleger os deputados que os vão representar na Assembleia da República. Esta não é, no entanto, uma eleição direta, pois no boletim de voto a cruz é feita à frente do símbolo de um partido e não do nome de um deputado. Só depois dos resultados apurados é que se fica a saber quantos e quais os deputados que cada partido conseguiu eleger.

É a partir do resultado destas eleições que é formado o Governo. Como? A resposta está no número 11. É importante ainda relembrar que os deputados representam o País e não os círculos por que são eleitos.

As regiões autónomas da Madeira e dos Açores têm uma assembleia própria e também um governo próprio.

2- Quando é que há eleições?

De 4 em 4 anos, no final de cada do mandato. Há também eleições em caso de dissolução da Assembleia Legislativa pelo Presidente da República ou quando a perda de mandato dos seus membros impeça o órgão de funcionar. As eleições só podem realizar-se ao domingo ou em dia feriado.

3- Quem pode ser candidato?

São elegíveis para a Assembleia da República os cidadãos portugueses eleitores.

4- Quem não pode candidatar-se?

  • O Presidente da República;
  • Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efetividade de serviço;
  • Os juízes em exercício de funções;
  • Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem serviço ativo;
  • Os diplomatas de carreira em efetividade de serviço;
  • Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas;
  • Os membros da Comissão Nacional de Eleições.

Não podem ainda ser candidatos pelo círculo onde exerçam a sua atividade os diretores e chefes de repartições de finanças e os ministros de qualquer religião ou culto com poderes de jurisdição. Os cidadãos portugueses que tenham outra nacionalidade não poderão ser candidatos pelo círculo eleitoral que abranger o território do país dessa nacionalidade, quando exerçam, em órgãos desse Estado, cargos políticos ou altos cargos públicos equiparados a estes.

5- Os candidatos de uma lista estão dispensados do trabalho para fazer campanha?

Sim. Os candidatos têm direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral independentemente da entidade para a qual trabalhem ou do regime de trabalho aplicável, nos 30 dias anteriores à data das eleições.

A dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral não pode ser recusada pela entidade patronal, não implica marcação de faltas injustificadas nem desconto na retribuição ou penalização de quaisquer regalias.

Kim Kyung Hoon

6- A lei da paridade aplica-se nestas eleições?

Sim. Não pode haver mais de dois candidatos seguidos do mesmo sexo e, no total, os candidatos de qualquer dos sexos não podem ser menos de 40% do total. Aplica-se a toda a lista de candidatos (efetivos e suplentes). Quais as consequências para uma candidatura que não cumpra a lei da paridade? É rejeitada toda a lista.

7- Quem controla a legalidade dos atos do processo eleitoral?

Os Tribunais. O Tribunal Constitucional é o órgão jurisdicional do processo eleitoral - é para ele que se pode recorrer de quase todos os atos da administração eleitoral (sempre que esteja esgotada a possibilidade de reclamar ou recorrer para entidades administrativas com competência própria na matéria). Para certos atos preparatórios em que a proximidade prevalece, a lei prevê a reclamação ou recurso para os juízes de comarca.

8- É proibido fazer propaganda no dia e na véspera das eleições?

Sim. Quem o fizer é punido com pena de prisão até seis meses e multa de 2,49 a 24,94 euros. Se a propaganda for realizada no dia da eleição junto das assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros, quem o fizer, é punido com pena de prisão até seis meses e multa de 4,99 a 49,88 euros.

Esta proibição abrange toda a atividade passível de influenciar, ainda que indiretamente, os eleitores quanto ao sentido de voto, bem como a exibição, junto das mesas de voto, de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas.

9- Quantos deputados são eleitos?

230 deputados.

Rafael Marchante

10- Como se converte os votos em mandatos?

O território eleitoral divide-se em 22 círculos, correspondendo cada um a um círculo eleitoral que elege um determinado número de deputados.

O número de deputados a eleger por cada círculo depende do número de cidadãos recenseados nesse mesmo círculo eleitoral, com exceção dos círculos correspondentes aos eleitores residentes fora do território nacional.

Os círculos eleitorais do continente (18) coincidem com as áreas dos distritos e são designados pelo nome das respetivas capitais. Há um círculo eleitoral na Região Autónoma da Madeira e um círculo eleitoral na Região Autónoma dos Açores, designados por estes nomes.

Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro elegem também deputados em número previamente fixado por lei, dois pelo círculo da Europa e outros dois pelo círculo de fora da Europa.

Na totalidade são eleitos 230 deputados. É através de um método matemático que se passa do número total de votos para o número de mandatos.

O que é o método de Hondt e como funciona?

O método tem o nome do seu criador, o advogado Belga Victor D'Hondt, nascido em 1841 e falecido em 1901, que se tornou professor de Direito Civil na Universidade de Gand em 1885.

O método aplica-se mediante a divisão sucessiva do número total de votos obtidos por cada candidatura pelos divisores (1, 2, 3, 4, 5 etc.) e pela atribuição dos mandatos em disputa por ordem decrescente aos quocientes mais altos que resultarem das divisões operadas.

O processo de divisão prossegue até se esgotarem todos os mandatos e todas as possibilidades de aparecerem quocientes iguais aos quais ainda caiba um mandato. (Ver vídeo - Fonte: Sigma Youtube)

11- Como se forma o Governo?

O líder do partido mais votado é convidado pelo Presidente da República a formar a equipa que vai governar o País. O Governo pode ter o apoio de um ou vários partidos. Pode acontecer que um partido tenha obtido o maior número de votos, em termos nacionais e, no entanto, não tenha o maior número de deputados.

Os deputados são eleitos por círculos e pode acontecer que um partido recolha muitos votos em determinados círculos e que, por ter escassos votos em outros círculos, acabe por não conseguir eleger o maior número de deputados, ainda que tenha mais votos no seu conjunto.

Depois de escolhidos os ministros, é apresentado o programa do Governo à Assembleia da República. Se o partido mais votado tiver apenas uma maioria relativa e não uma maioria absoluta, e não tenha conseguido estabelecer um acordo com outro partido, o programa poderá ser rejeitado.

* Maioria relativa significa, neste caso, que o partido tem mais deputados do que qualquer outro partido, mas os outros partidos, no seu conjunto, superam o vencedor.

* Maioria absoluta significa que o partido tem mais de metade do conjunto dos deputados, o que permite vencer qualquer votação sem necessidade do apoio de outros deputados.

Se o governo não conseguir a aprovação do programa, não chega a iniciar funções efetivas.

Nessa altura, o Presidente da República terá de escolher outra solução.

Poderá, tendo em conta as circunstâncias, nomear como Primeiro-Ministro o dirigente indicado pelo partido que ficou em segundo lugar, se houver indícios de que este conseguirá a aprovação do seu programa de governo, por ter conseguido estabelecer um acordo com outro partido.

12- Há um prazo legal que obrigue os partidos a removerem a propaganda?

Não, a lei não prevê qualquer prazo para que as candidaturas removam a propaganda eleitoral desatualizada.

Consulte aqui a Lei Eleitoral