Orçamento do Estado

Orçamento do Estado. A estratégia para as forças e serviços de segurança

Entre outros, MAI prevê entregar 584 viaturas a forças e serviços de segurança.

O Governo prevê entregar 584 viaturas às forças e serviços de segurança em 2021, no âmbito da lei de programação de infraestruturas e equipamentos, que termina no próximo ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado.

A proposta do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), entregue na segunda-feira à noite na Assembleia da República, refere que no próximo ano vão continuar as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (MAI), que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões.

Segundo a proposta de OE2021 vai continuar "o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público e a segurança".

A estratégia para 2021

A Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna terminará o seu período de vigência no fim de 2021, mas o Governo vai apresentar, no próximo ano, uma nova lei para o período 2022-2026, tendo em conta que é "crucial assegurar de forma contínua a programação de investimentos na modernização e operacionalidade" da PSP, GNR e SEF.

No domínio da segurança interna, a estratégia para 2021 passa por uma clarificação do quadro legal, da utilização da videovigilância por parte das forças e serviços de segurança, do controlo e fiscalização da utilização de aeronaves não tripuladas ('drones'), regulamentação da atividade de segurança privada e do regime jurídico do combate à violência no contexto desportivo, refere a proposta do OE2021.

O Governo quer também combater o sentimento de insegurança dos cidadãos, através da continuidade da nova geração de contratos locais de segurança, nas suas diferentes tipologias, e na melhoria dos programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, "para prevenir o crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com destaque para os programas especiais dedicados às crianças, idosos e deficientes".

O documento refere também que está prevista a criação de um centro de inteligência artificial e 'business intelligence', de modo a possibilitar a utilização de modelos de inteligência artificial e modelos de 'machine learning', sendo o objetivo tornar as entidades do Ministério da Administração Interna "autónomas na produção de relatórios e estatísticas de forma ágil, sob a supervisão e orientação da unidade tecnológica".

No âmbito da resposta do Estado em situações de emergência, a proposta do Governo indica que estão em curso os trabalhos de definição dos requisitos tecnológicos e do modelo da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão ao Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), que termina no final do primeiro semestre de 2021.

Na área da segurança interna, está também previsto para 2021 uma revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de infraestruturas críticas para "promover a adoção das medidas de proteção e aumento da resiliência a aplicar às infraestruturas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal, tais como o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, a Lei de Segurança Interna, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço, o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e o Conceito Estratégico de Defesa Nacional".

A verba prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2021 para a segurança interna é de 2.178 milhões de euros, representando um crescimento de 3,5% face à execução orçamental estimada para 2020.

Com a entrega da proposta do Governo inicia-se agora a sua análise e debate, estando prevista a votação final global do documento para 26 de novembro.

Orçamento do Estado para 2021 entregue na Assembleia da República