Polígrafo SIC Europa

União Europeia quer obrigar todos os Estados-membros a legalizarem o aborto?

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O aborto é legal em todos os países da União Europeia, com a exceção de Malta e a Polónia, que só permite a interrupção da gravidez em algumas circunstâncias.

O Parlamento Europeu (PE) partilhou, no Facebook, uma publicação a 11 de maio, que diz que “todas as mulheres na União Europeia (UE) devem ter acesso ao aborto, contraceção e educação sexual”. Na caixa de comentários, um utilizador pergunta: “Essa não é uma questão para os Estados-membros? O Parlamento decide sobre políticas de saúde?”. E responde de seguida: “Independentemente do que cada um possa pensar sobre o assunto, este é um tema para os partidos e para os eurodeputados e não para o Parlamento Europeu enquanto organização.”

Mas será mesmo verdade que o Parlamento Europeu quer obrigar todos os Estados-membros a legalizarem o aborto?

A resposta é não.

As decisões tomadas no Parlamento Europeu ou as propostas apresentadas pelas comissões não entram em vigor, automaticamente, em cada país membro. A lei de cada Estado-membro é soberana. No entanto, as decisões tomadas no Parlamento Europeu podem ter consequências políticas.

No caso concreto, Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género apresentou, a 27 de outubro de 2020, uma proposta que apela a que os Estados-membros repensem a legislação sobre o aborto, para que esta vá ao encontro dos padrões dos direitos humanos internacionais. A Comissão dos Direitos das Mulheres considera, neste documento, que a interrupção da gravidez deve ser feita de uma forma legal e segura. O aborto deve ser uma escolha voluntária da mulher e o procedimento deve ser feito de acordo com os padrões impostos pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A proposta esclarece que na União Europeia só Malta proíbe totalmente o aborto e que a Polónia apenas permite a interrupção da gravidez em casos muito específicos. Nesse sentido, o documento afirma que nestes casos, “as mulheres só conseguem interromper a gravidez de forma clandestina, colocando as suas vidas em risco, ou sendo obrigadas a levar a gravidez até ao fim, o que é uma violação dos direitos humanos e uma forma de violência de género”.

Os eurodeputados da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade de Género votaram favoravelmente este documento, no dia 11 de maio. A proposta seguirá para debate e votação no Parlamento Europeu. Pode consultar aqui.

Ao Polígrafo SIC Europa, o relator da proposta, o eurodeputado Predrag Matić, do grupo parlamentar Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas, esclarece que “os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres estão protegidos pelos direitos humanos internacionais. Nesse sentido, todos os Estados-membros têm a obrigação de respeitar os direitos humanos e salvaguardá-los, o que inclui o aborto. O Parlamento Europeu tem tido algumas discussões sobre possíveis reações aos países que limitaram ou que baniram o aborto e que, em alguns casos, pode ser por uma questão de deterioração do Estado de Direito. É neste âmbito que podem ser acionados alguns mecanismos, mas em primeiro lugar as instituições devem ter poder político e vontade de atuar. Não obstante, qualquer ação ou sanção a países membros, está nas mãos da Comissão Europeia e do Conselho Europeu. O Parlamento Europeu, como instituição que representa os cidadãos, apenas pode avisar, advogar, pedir e apelar a que se tomem ações no sentido da descriminalização e legalização do aborto da UE”.

Avaliação Polígrafo SIC Europa: Falso

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