Protestos em Hong Kong

Aprovada a controversa lei de segurança nacional em Hong Kong

Tyrone Siu

Nova lei prevê prisão perpétua para crimes que ameacem segurança nacional.

A prisão perpétua poderá ser aplicada por crimes cometidos em Hong Kong que ameacem a segurança nacional e a justiça chinesa terá jurisdição para julgar os delitos mais "graves", segundo indica a controversa lei adotada pela China.

Horas depois do Parlamento nacional chinês ter aprovado, por unanimidade, a nova lei de segurança nacional para Hong Kong e do Presidente chinês, Xi Jinping, ter promulgado o diploma, o conteúdo exato da lei começou durante a tarde de terça feira a ser conhecido.

A nova lei de segurança nacional para Hong Kong

A nova legislação, que levanta muitos receios junto da oposição de Hong Kong, prevê também a criação por Pequim de uma agência de segurança nacional naquele território. As forças da oposição temem que esta nova lei irá representar um recuo sem precedentes nas liberdades nesta ex-colónia britânica, que dispõe atualmente de um estatuto autónomo.

Ratificada apenas pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (um órgão subordinado ao Partido Comunista Chinês) e sem consulta do Conselho Legislativo (parlamento) de Hong Kong, a nova legislação prevê a punição para quatro tipos de crime cometidos contra a segurança do Estado: atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras visando colocar em perigo a segurança nacional.

Neste capítulo específico, os tribunais da China continental poderão encarregar-se diretamente dos casos em três possíveis cenários: se forem casos complexos de ingerência estrangeira, se forem casos "muito graves" ou se existirem "ameaças graves e reais" à segurança nacional.

"Tanto a agência de segurança nacional como (as autoridades de) Hong Kong podem solicitar que o caso seja reenviado para a China continental e a acusação será iniciada pela Suprema Procuradoria Popular (a última instância de acusação e investigação na China) e o julgamento terá lugar no Supremo Tribunal" da China, de acordo com o diploma.

A nova legislação acrescenta igualmente: "Não importa se a violência foi utilizada ou foi em forma de ameaça, os líderes ou os autores de (crimes) graves serão condenados a prisão perpétua ou a uma pena mínima de dez anos de prisão".

"O governo de Hong Kong não tem autoridade sobre a agência de segurança nacional em Hong Kong e dos seus funcionários quando estes estão a desempenhar as suas funções ao abrigo desta lei", prossegue o diploma.

A nova legislação admite ainda que certos casos relacionados com a segurança nacional possam vir a ser julgados à porta fechada, sem a presença de um júri em Hong Kong, caso existam segredos de Estado em jogo.

Nestes casos concretos, a nova lei admite que as decisões dos tribunais possam ser tornadas públicas.

Governo britânico "muito preocupado"

O Reino Unido transferiu Hong Kong para a administração da China em 1997 com a condição de que a ex-colónia manteria certas liberdades, além de autonomia judicial e legislativa por 50 anos.

Após a aprovação da nova lei, o Governo britânico manifestou-se hoje "muito preocupado".

"Estamos muito preocupados com a decisão de adotar a lei de segurança nacional", afirmou o primeiro-ministro, Boris Johnson.

Johnson disse ainda que Londres iria "escrutinar com muito cuidado" o conteúdo da lei "para perceber se ela entra em conflito com a declaração conjunta entre o Reino Unido e a China".

Meses de protestos quase diários

Um movimento político pró-democracia agita desde 2019 o território de Hong Kong, tendo desencadeado protestos em massa e uma crise política sem precedentes nesta região administrativa especial da China.Entre junho e dezembro de 2019, o território testemunhou manifestações quase diárias, com a participação de milhares de pessoas, muitas marcadas por violentos confrontos entre ativistas pró-democracia mais radicais e as forças policiais.

A vaga de contestação surgiu em rejeição a um projeto-lei, que seria posteriormente suspenso e abandonado, que alterava a lei da extradição visando permitir extradições para Pequim. Mas a contestação nas ruas generalizou-se e ampliou as suas reivindicações, transformando-se rapidamente num movimento pró-democracia que denunciava uma "erosão das liberdades" e uma ingerência da China nos assuntos internos daquele território.