Operação Marquês

Operação Marquês. Juiz diz que lei não obriga a declarar rendimentos ilícitos

Neste ponto, os fiscalistas entendem o contrário.

Ivo Rosa deixou cair as três acusações de fraude fiscal qualificada contra José Sócrates. O juiz não encontrou indícios dos crimes e, se existissem, já tinham prescrito.

Além disso, o arguido não podia autoincriminar-se, nem sequer tinha a obrigação de declarar os rendimentos ilícitos ao fisco, considera. Neste ponto, os fiscalistas entendem o contrário.

Sócrates era acusado de três crimes de fraude fiscal por não declarar dinheiro ilícito vindo do GES, do Grupo Lena e de Vale do Lobo entre 2006 e 2015. No despacho de pronúncia, o juiz corrige o Ministério Público.

O que disse Ivo Rosa

Diz não perceber por que razão só acusou Sócrates de três crimes, quando podia tê-lo feito por 10, um por cada ano de verbas não declaradas em IRS. Analisa depois os prazos de prescrição, que na fraude fiscal são de cinco anos.

Afinal, já todos prescreveram e mesmo não tendo passado de prazo, nunca deveriam ir a julgamento. Refere Ivo Rosa que a lei não obriga o criminoso a declarar rendimentos provenientes do crime.

O magistrado socorre-se da Constituição, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e da convenção europeia dos direitos do homem para dizer que o arguido tem direito ao silêncio e a não se incriminar.

Por fim, e depois de 100 páginas de argumentação, à falta de prova dos 36 milhões de euros em subornos, Sócrates nunca poderia ser acusado de fraude fiscal.

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