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Presidente polaco promulga duas leis judiciais criticadas pela UE

Kacper Pempel

O Presidente polaco Andrzej Duda anunciou esta quarta-feira ter "tomado a decisão" de promulgar duas controversas leis de reformas judiciais que implicaram um processo inédito da Comissão Europeia e que pode implicar sanções sem precedentes.

Os críticos destas reformas, incluindo oposição interna, meios judiciais polacos e a Comissão Europeia, consideram que permitem uma excessiva influência do poder político sobre o poder judicial e contrariam a separação de poderes e a independência dos juízes.

Em julho passado, o Presidente Duda impôs o seu veto à versão inicial destas duas leis, e promulgou uma terceira, também no domínio judicial.

De seguida, apresentou ao parlamento os seus próprios projetos que foram recentemente votados pelas duas câmaras, onde o partido conservador no poder Direito e Justiça (PiS) é maioritário.

As alterações que introduziu reduzem a influência da maioria parlamentar e do Ministério da Justiça sobre o sistema judicial, mas mantêm-se o controlo geral do executivo sobre este setor.

"Introduzimos na Polónia soluções muito boas que vão melhorar a eficácia do sistema judicial", afirmou Duda numa declaração transmitida pela televisão.

"Foi reforçado o caráter democrático do sistema judicial", acrescentou. As duas leis relacionam-se com o Supremo Tribunal e o Conselho nacional da magistratura. A primeira introduz a instituição da "queixa extraordinária" que permite aos que se consideram vítimas de julgamentos injustos nos últimos 20 anos de procurarem uma revisão dessas decisões.

O projeto aprovado instala uma câmara disciplinar, para julgar os magistrados que tenham violado a lei e terminar assim com a impunidade da "casta corrompida" dos juízes, segundo a expressão utilizada pelo partido no poder.

Esta lei implica ainda a saída dos juízes do Supremo tribunal com 65 anos (70 anos até ao momento), salvo derrogação aprovada pelo Chefe de Estado. Esta medida deve permitir a "descomunização" da justiça, através da saída dos juízes que ainda foram formados no anterior regime.

A lei sobre o Conselho nacional da magistratura introduz a eleição de 15 dos seus membros pelo parlamento, quando até ao momento eram eleitos pelos meios judiciais.

Os candidatos serão inscritos numa lista única, onde nenhum grupo parlamentar poderá apresentar mais de nove nomes, e onde cada grupo parlamentar deverá introduzir pelo menos um nome, e que deve impedir a dominação completa do partido maioritário.

Entretanto, o Governo polaco "lamentou" em comunicado a decisão "política e não jurídica" hoje anunciada pela Comissão Europeia de iniciar um processo inédito ao país devido às suas controversas reformas judiciais.

Esta decisão "vai afetar inutilmente as nossas relações, e arrisca-se a tornar difícil a construção da compreensão e confiança mútuas entre Varsóvia e Bruxelas", refere o comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado pouco após o anúncio da ativação do artigo 7.º do tratado da UE, um procedimento que pode ir até à interdição dos direitos de voto do país na União.

Lusa

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