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UE aciona procedimento inédito contra a Polónia

Czarek Sokolowski

A Comissão Europeia decidiu hoje desencadear um procedimento sem precedentes contra a Polónia, que pode mesmo perder os seus direitos de voto, após concluir que existe um "risco claro de grave violação do Estado de direito" no país.

O executivo comunitário propôs ao Conselho ativar o artigo 7.º do Tratado da UE, nunca antes acionado, dada a recusa de Varsóvia em recuar nas reformas judiciais levadas a cabo no país e que, segundo Bruxelas, levou a que "o aparelho judicial esteja atualmente sob o controlo político da maioria no poder".

Em conferência de imprensa, o vice-presidente da Comissão Frans Timmermans afirmou que "é com o coração pesado" que a Comissão decidiu acionar o artigo 7.º, mas frisou "não restava outra escolha", face à recusa das autoridades polacas, ao cabo de "quase dois anos" de contactos, em recuar nas reformas empreendidas.

Sublinhando que permanece aberta ao diálogo "24 horas por dia", mas lembrando que o seu papel é o de "proteger o Estado de direito na Europa", a Comissão Europeia enumera uma vez mais as medidas que as autoridades polacas podem tomar para remediar a situação, apontando que Varsóvia tem a partir de agora um prazo de três meses para o fazer, e se assim suceder poderá evitar este procedimento sem paralelo na história da União.

O executivo comunitário lembra que o artigo 7.º, parágrafo 1, do Tratado da UE prevê que, numa primeira fase, o Conselho possa constatar o "risco claro de grave violação do Estado de direito" por uma maioria de dois terços (22 dos 27 Estados-membros que podem participar no voto).

No entanto, eventuais sanções, como a perda dos direitos de voto no seio da União, só poderão ser aprovadas numa segunda fase e com o voto por unanimidade de todos os Estados-membros da UE (à exceção do visado), o que não se afigura provável, já que a Hungria -- também há muito num "braço de ferro" com Bruxelas -- já anunciou que bloquearia tal decisão.

Em alternativa, a União Europeia poderá todavia condicionar por exemplo o acesso a fundos estruturais, como forma de pressionar o Governo polaco a recuar nas reformas empreendidas, apesar das "25 cartas" dirigidas por Bruxelas a Varsóvia desde janeiro de 2016, recordou hoje Timmermans.

Os conservadores do partido Lei e Justiça (PiS), no poder na Polónia, realizaram uma reforma controversa do Supremo Tribunal, que, segundo a oposição, é um "golpe de Estado" e uma redução da independência da justiça.

Ao atribuir ao Governo polaco uma forte influência sobre o Supremo Tribunal, nomeadamente no processo de seleção das equipas de magistrados, a Câmara Baixa do parlamento polaco decidiu ignorar os avisos da Comissão Europeia que pediu a Varsóvia para suspender a reforma do sistema judicial e aprovou a nova lei judicial, com 235 votos a favor, 192 contra e 23 abstenções.

Lusa

  • Olhá Festa em Pinhel
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