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Lembra-se do polémico artigo 13? Foi aprovado

Hannibal Hanschke

Em novembro, o youtuber português Wuant abordou o tema num vídeo onde anunciou "o fim da Internet" como a conhecemos.

O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira por maioria a nova lei de direitos de autor que engloba os polémicos artigos 11 e 13. O processo, que dura há três anos, surge na sequência do acordo, em fevereiro, sobre os pontos essenciais do processo.

Bruxelas considera que as novas regras "adequadas à era digital" trazem o "equilíbrio certo" ao setor. Para a lei entrar em vigor na União, terá agora de haver uma votação final no Conselho da UE, onde estão representados os Estados-membros. Os países da UE têm, depois, dois anos para transpor a diretiva.

A votação contou com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções.

Como tudo começou

A primeira proposta foi apresentada em 2016 pela Comissão Europeia e, devido à intensa polémica que causou, o texto sofreu várias alterações ao longo dos anos.

Criada para proteger a titularidade dos conteúdos de artistas, músicos, escritores e jornalistas na Internet, criando regras para a utilização do seu trabalho por terceiros, esta diretiva inclui dois artigos: o 11.º e o 13.º, que têm agora uma nova numeração, passando a ser o 15.º e o 17.º.

Dado Ruvic

Afinal, o que muda?

Além da numeração diferente, estes polémicos artigos têm agora novas formulações e preveem exceções. Os principais visados serão os gigantes tecnológicos como o Facebook, Google e Youtube, que passam a ter responsabilidades para assegurar o respeito pelos direitos de autor.

Os dois artigos querem regular a forma como se partilha informação de sites noticiosos e como as plataformas digitais devem garantir que o conteúdo publicado pelos utilizadores respeita os direitos de autor.

O artigo 15 (anteriormente 11) procura obrigar as plataformas digitais e os agregadores de notícias, como o Google News, a pagar aos criadores de conteúdos pela circulação dos mesmos. Para isso, prevê que sejam celebrados acordos de licenciamento pela utilização de artigos.

De fora ficam as hiperligações para notícias, acompanhadas de “palavras isoladas ou de excertos muito curtos”, que podem continuar a ser partilhadas livremente, sem ser necessária a autorização dos seus autores. A exceção aplica-se também aos “memes” e GIFs, que não são abrangidos pela diretiva.

Protestos em Berlim, na Alemanha, contra a nova diretiva dos direitos de autor da União Europeia.

Protestos em Berlim, na Alemanha, contra a nova diretiva dos direitos de autor da União Europeia.

Hannibal Hanschke

Já o novo artigo 17 (anteriormente 13), passa a responsabilizar as plataformas digitais, como o Youtube, pelos conteúdos carregados pelos utilizadores, devendo para isso celebrar acordos de licenciamento com os titulares dos direitos de autor. A exceção está nas “utilizações legítimas”, como a partilha de obras para efeitos de citação, crítica, análise, caricatura, paródia ou pastiche.

Para simplificar, a proposta de diretiva pretende obrigar as grandes plataformas de Internet e agregadores de notícias a pagar aos criadores de conteúdos - artistas, músicos, atores e grupos editoriais e respetivos jornalistas - o que lhes é “verdadeiramente devido”.

Como serão afetados os internautas?

A proposta de diretiva não visa o utilizador comum. Em contrapartida, terá um grande impacto nas grandes plataformas em linha e agregadores de notícias. Estes meios terão um incentivo extra para celebrar acordos com autores. Até porque, não o fazendo, serão diretamente responsáveis se alojarem uma obra cuja licença não foi paga, explicou o Parlamento Europeu.

Google diz que nova lei de direitos de autor traz "incerteza jurídica"

Apesar de considerar que a diretiva está “melhor” face à formulação inicial, o gigante tecnológico diz que continua a "gerar incerteza jurídica" para o setor.

"Os pormenores são importantes e estamos ansiosos por trabalhar com os decisores políticos, editores, criadores e titulares de direitos, à medida que os Estados-membros da UE se forem movimentando para implementar estas novas regras".

Bruxelas congratula-se com nova lei que traz "equilíbrio certo"

Membros do Parlamento Europeu durante a votação da nova lei dos direitor de autor.

Membros do Parlamento Europeu durante a votação da nova lei dos direitor de autor.

Vincent Kessler

"A votação garante o equilíbrio certo entre os interesses de todos as partes, isto é, utilizadores, criadores, autores, imprensa, ao mesmo tempo que cria obrigações necessárias às plataformas 'online'", disseram o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Mercado Único Digital, Andrus Ansip, e a comissária para a área da Economia e Sociedade Digitais, Mariya Gabriel.

Vincando que a lei traz regras "adequadas à era digital", notam que "escritores, jornalistas, cantores, músicos e atores conseguirão agora negociar melhores acordos com os seus editores ou produtores", ao mesmo tempo que "melhoram a sua posição nas negociações com grandes plataformas, que beneficiam largamente dos seus conteúdos".

Os responsáveis destacam que "as novas regras também permitirão que centros de investigação, universidades, escolas, bibliotecas e museus usem mais conteúdo 'online'".

Eurodeputados portugueses divididos

A lei comunitária divide opiniões entre os eurodeputados portugueses, tendo merecido o voto contra de PCP e Bloco de Esquerda.

Para Paulo Rangel, líder da delegação do PSD, este é "um bom compromisso", até porque, ao contrário do que muitos argumentam, "a liberdade dos utilizadores está mais do que garantida".

"É preciso dizer às pessoas muito claramente que isto não implica nada com Wikipédia, ou com aplicações como o eBay, ou com os 'memes' ou com a partilha de 'links'. Tudo isso continua a ser completamente livre", apontou, enfatizando que a diretiva visa assegurar precisamente "assegurar a própria liberdade na Internet".

Já a deputada do Bloco de Esquerda, Marisa Matias, considera tratar-se de "um grande equívoco", porque “o acordo final protege sim os donos dos títulos, a grande indústria e as plataformas digitais".

O fim da internet como a conhecemos?

Em novembro, o youtuber português Wuant abordou o tema num vídeo onde anunciou "o fim da Internet" como a conhecemos.

"Provavelmente, a Google deixará de existir como existe neste momento na União Europeia. Redes sociais como Instagram, Facebook, WhatsApp, o que seja, vão levar restrições e provavelmente poderão ser bloqueadas. E muita gente está a dizer que este é o fim da Internet e eu concordo".

Segundo o youtuber, a polémica ficou instalada depois de ter recebido um e-mail da plataforma onde eram mencionadas restrições.

"Imagine uma Internet na qual os seus vídeos já não podem ser vistos. Imagine uma Internet sem os seus criadores favoritos. Imagine uma Internet na qual novos artistas nunca são descobertos. Isso pode acontecer na Europa".

Segundo o Parlamento Europeu, a liberdade na Internet continuará a existir. O utilizador poderá continuar a carregar conteúdos e as plataformas poderão continuar a alojá-los, desde que respeitem o direito dos criadores a uma remuneração justa. Garante ainda que a diretiva não será fonte de censura.

A aprovação desta terça-feira surge após o acordo provisório por negociadores do Conselho da UE, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, no âmbito do 'trílogo' entre estas instituições. A lei terá agora de ser votada no Conselho da União Europeia. Os países da UE terão, depois, dois anos para a aplicar.

Com Lusa

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