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Juiz repõe direito de menores de 21 anos transportarem armas no Texas

Juiz repõe direito de menores de 21 anos transportarem armas no Texas
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Justifica que a lei que proíbe os jovens de 18 a 20 anos de transportar armas é inconstitucional por violar a segunda emenda da Constituição.

Jovens com idades entre 18 e 21 anos deverão voltar a poder transportar armas no estado do Texas, Estados Unidos, na sequência de uma decisão de um juiz federal norte-americano anunciada esta sexta-feira.

Acabando com uma das poucas restrições de armas de fogo que restavam no estado do Texas, o juiz Mark Pittman decidiu na quinta-feira que a lei estadual que proíbe a maioria dos jovens de 18 a 20 anos de transportar armas fora de casa é inconstitucional por violar a segunda emenda da Constituição, pelo que não pode ser aplicada.

Pittman suspendeu a decisão por 30 dias, aguardando recurso, e a ordem não entrará em vigor imediatamente. A decisão ocorre num momento em que se renovam os apelos no Texas por leis de armas mais rígidas, após o massacre de maio numa escola primária em Uvalde, onde um atirador de 18 anos matou 19 crianças e dois professores com uma espingarda comprada legalmente.

Embora o Texas tenha mantido restrições de idade na venda de armas de cano curto, o limite de idade para comprar armas de cano longo no estado é de 18 anos.

A decisão do juiz Mark Pittman foi ditada num caso apresentado no ano passado por um grupo de defesa dos direitos de armas - a Firearms Policy Coalition - e por um homem e uma mulher que argumentaram que deveriam poder transportar armas para autodefesa, apesar de terem menos de 21 anos.

O processo foi interposto logo após o Texas ter removido uma das suas últimas grandes restrições a armas, permitindo que pessoas com mais de 21 anos carregassem revólveres sem licença, verificação de antecedentes ou treino.

A decisão de Pittman, juiz indicado pelo ex-presidente Donald Trump, acompanha uma grande expansão dos direitos de armas assegurada pelo Supremo Tribunal norte-americano.

Após uma série de tiroteios em massa no país, o tribunal superior decidiu em junho que os norte-americanos têm o direito de transportar armas de fogo em público para autodefesa.Cody Wisniewski, advogado da Firearms Policy Coalition, indicou que a decisão de Pittman "é uma vitória significativa para os direitos dos jovens adultos no Texas e demonstra ao resto do país que proibições semelhantes não podem resistir a revisões constitucionais fundamentadas na história".

O presidente do Partido Democrata do Texas, Gilberto Hinojosa, criticou esta sexta-feira a nova decisão do tribunal e instou o governador republicano do Texas, Greg Abbott, a convocar uma sessão legislativa especial para aprovar "leis de segurança de armas significativas".

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