Opinião

O Estatuto dos Cidadãos das Ex-colónias Face à Lei da Nacionalidade

O 25 de Abril de 1974 operou uma ruptura na ordem jurídico-constitucional vigente em Portugal desde a Constituição Politica de 1933. A Constituição do Estado Novo manteve-se porém em vigor até 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da actual Constituição da República Portuguesa, naquilo que não contrariava os princípios expressos no Programa do Movimento das Forças Armadas.

Em matéria da nacionalidade portuguesa, continuou a vigorar a Lei nº 2098, de 29 de Julho de 1959, que determinava nomeadamente que eram portugueses, com nacionalidade originária, desde que tivessem nascido em território português, os filhos de pai português ou mãe portuguesa, se o pai fosse apátrida, de nacionalidade desconhecida ou incógnito.

A Lei de 1959 chegava ao ponto de considerar portugueses com nacionalidade originária os filhos de pai estrangeiro, nascidos em Portugal, salvo se estivesse em território português ao serviço do Estado a que pertencesse.

Nesta Lei não havia qualquer distinção entre portugueses com ascendentes nascidos na metrópole e os naturais das colónias.

Apesar do sistema politico instituído pela Constituição de 1933 estar longe de considerar-se democrático, a verdade é que pelo menos em termos formais a lei, no seu artigo 5º, não fazia qualquer distinção entre cidadãos portugueses com base no lugar de nascimento, o que já era o prenúncio da consagração plena do princípio da igualdade entre cidadãos, embora timidamente enunciado.

O princípio da igualdade só viria a ter a sua consagração plena no artigo 13º da Constituição de 2 de Abril de 1976.

O processo revolucionário que teve início com o fim Estado Novo foi marcado por algumas decisões políticas de forte pendor ideológico, por vezes acentuadamente paternalistas, senão mesmo racistas, em relação aos povos das ex-colónias.

Um dos aspectos mais marcantes desta linha política e ideológica foi a aprovação do Decreto-Lei nº 308-A/75, de 24 de Junho, que veio retirar a nacionalidade portuguesa ope legis a todos os portugueses nascidos nas ex-colónias sem ascendência europeia ou goesa.

As circunstâncias em que a nacionalidade portuguesa foi retirada a todos estes cidadãos, sem qualquer possibilidade de optarem eventualmente pela sua conservação, foi e continua a ser uma fonte de graves injustiças que o Estado Português timidamente procura resolver através de muita legislação avulsa e desconexa, com efeitos práticos bastante residuais na vida dos interessados.

Atente-se por exemplo ao drama dos antigos membros das Forças Armadas Portuguesas, nacionais da Guiné, Angola e Moçambique, que sofreram acidente em combate ao serviço de Portugal, que para serem qualificados como Deficientes das Forças Armadas (DFA) são mantidos em quartéis em Lisboa, anos a fio, em condições verdadeiramente degradantes e inumanas, para quem prestou serviços relevantes ao Estado Português.

Trata-se de uma violação grave dos Direitos do Homem, inaceitável em qualquer Estado de direito democrático, que não condiz com o passado glorioso de Portugal.

O estatuto de DFA é condição necessária para estes homens poderem ter acesso a coisas tão básicas como os cuidados de saúde de que carecem para tratar as sequelas dos acidentes de guerra que sofreram no cumprimento do serviço militar, recorde-se, obrigatório tanto para brancos como para negros, quer tivessem ou não ascendência europeia.

O processo de qualificação como DFA para estes homens é tão intricado, burocrático, necessariamente moroso ao ponto de exigir que o requerente apresente prova testemunhal ou documental das circunstâncias do acidente sofrido há mais de 40 anos.

Apesar do Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de várias normas legais que cerceiam a reparação dos danos causados pela Guerra Colonial aos combatentes africanos, o certo é que a maior parte deles continuam a não ter acesso ao estatuto de DFA, sem o qual não conseguem aceder a um leque variado de direitos de natureza assistencial, entre os quais a pensão de invalidez, independentemente do seu grau de incapacidade.

Esta situação não é exclusiva dos combatentes africanos da Guerra Colonial, porque afecta também muitos antigos funcionários da antiga Administração Pública Portuguesa das ex-colónias, que apesar de terem feito descontos para compensação da aposentação, a Caixa Geral de Aposentações recusa-se a pagar-lhes a sua pensão com argumentos falaciosos de que nunca foram subscritores da C.G.A. ou, quando este argumento falece, de que não são cidadãos portugueses ou que o pedido de pensão entrou fora do prazo estabelecido pelo Decreto-Lei nº 210/96, de 24 de Junho.

Do nosso ponto de vista, obrigar alguém que trabalhou na Administração Pública Portuguesa nas ex-colónias e fez descontos durante dezenas de anos para compensação da aposentação a esgrimir nos tribunais portugueses argumentos jurídicos sobre se a sua pensão pode ser requerida a todo o tempo ou se é objecto de prazo de caducidade, não é conforme a justiça.

Negar o acesso à pensão de reforma e de invalidez aos antigos combatentes africanos das Forças Armadas que, enquanto nacionais portugueses se deficientaram ao serviço de Portugal, porque alegadamente já não são portugueses, quando a cidadania portuguesa lhes foi retirada ope legis e não ope voluntatis, não é próprio de um Estado de direito democrático.

Portugal tem a nobre tradição de reparar as injustiças que em certas etapas da sua gloriosa História o poder politico cometeu contra alguns dos seus cidadãos.

Veja-se o caso da comunidade judaica, vítima da intolerância religiosa, forçada a sair de Portugal ou a converter-se no reinado de D. Manuel.

Passados muitos séculos, o legislador português, com a aprovação da Lei Orgânica nº 1/2013, veio fazer justiça aos descendentes dos judeus ao permitir-lhes a obtenção da nacionalidade portuguesa sem o requisito do tempo de residência legal de 6 anos no País.

Esta lei é uma lei reparadora da grave injustiça que foi a expulsão dos judeus de Portugal por ordem de D. Manuel em 5 de Dezembro de 1496.

Os portugueses nascidos em África antes da independência dos respectivos países, sem ascendência europeia ou goesa bem como os seus descendentes merecem do Estado Português idêntica reparação, que passa por permitir o acesso à nacionalidade portuguesa em condições mais favoráveis que os demais estrangeiros, por exemplo, sem o requisito legal de terem que residir legalmente em Portugal durante 5 anos com autorização de residência.

As circunstâncias em que foi aprovada a Lei de 308-A/75, sobretudo a sua matriz discriminatória, que só permitiu a conservação da nacionalidade portuguesa aos portugueses nascidos nas colónias com ascendência europeia ou goesa, é uma página negra da História de Portugal, porque continua a ser fonte de graves injustiças, ao discriminar cidadãos portugueses com base na sua ascendência, origem étnica e/ou local de nascimento.

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