País

Governo pede fiscalização de norma sobre horários no concurso de professores

Francisco Seco

O Governo pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da norma aprovada pelo Parlamento que impõe a distribuição de horários completos e incompletos no concurso de mobilidade aos professores de carreira.

"O pedido de fiscalização limita-se a esta norma e não à realização do concurso interno antecipado, que decorrerá este ano conforme imposto pela Assembleia da República e que o Governo tudo fará para que decorra com total normalidade", lê-se no comunicado da Presidência do Conselho de Ministros, enviado esta sexta-feira.

De acordo com fonte oficial, esta é a primeira vez que o atual Governo pede uma fiscalização sucessiva de uma lei, acrescentando que "desde 1982, só se verificaram nove requerimentos de fiscalização da constitucionalidade pelo primeiro-ministro".

Lusa