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Associação de Cuidados Continuados põe Estado em tribunal

Em causa, está o facto de a associação não conseguir ser recebida ou ouvida pelos Ministérios da Saúde ou da Segurança Social.

A Associação Nacional de Cuidados Continuados avançou com uma providência cautelar contra o Estado português, acusando os Ministérios da Saúde e da Segurança Social de não cumprirem com os acordos de cooperação, colocando o setor em risco.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Cuidados Continuados (ANCC) explicou que a opção pelo recurso à justiça teve a ver com o facto de a associação, criado no ano passado para representar o setor, sentir "um total abandono e desprezo" por parte do Governo.

Em causa, de acordo com José Bourdain, está o facto de a associação não conseguir ser recebida ou ouvida pelos Ministérios da Saúde ou da Segurança Social, bem como pelo primeiro-ministro - aos quais enviaram três cartas a cada a pedir reunião - além do não cumprimento dos acordos de cooperação assinados em 2017 e 2018.

O responsável apontou que há "dois pesos e duas medidas" no tratamento do setor, uma vez que o Governo cumpre os acordos de cooperação em relação à infância, idosos ou pessoas com deficiência, mas não cumpre com as unidades de cuidados continuados.

"Já vamos em dois anos em que são assinados dois acordos, em que o Governo assina um compromisso e não o cumpre. Não sei o que chamar a isto a não ser discriminação", criticou.

De acordo com José Bourdain, em maio de 2017 foi assinado o protocolo de cooperação entre os Ministérios da Saúde, Segurança Social e Educação e o setor social, com o compromisso de aumento de 0,6% para os cuidados continuados e 2,1% para as restantes respostas sociais, ambos com efeitos retroativos a janeiros de 2017.

"Em novembro do ano passado, o Governo publicou uma portaria em que diz que os preços [para os cuidados continuados] entram em vigor em dezembro, esquecendo-se que o protocolo dizia que era com retroativos a janeiro", apontou, acrescentando que já não havia aumentos para o setor há seis anos.

Por outro lado, lembrou que em abril deste ano foi assinado um novo protocolo de cooperação, que incluía uma adenda para um aumento de 2,2% ao valor pago a todo o setor social, com retroativos a janeiro, mas os valores ainda não entraram em vigor.

"O Governo cumpre com tudo menos com os cuidados continuados. Porquê?", questionou.

Denunciou também a falta do pagamento devido pelas Úlceras de pressão (feridas ou escaras), pelas quais o Governo "deveria pagar 25 euros por dia", desde 2015.

"Não temos outra forma que é recorrer à Justiça para obrigar o Governo a cumprir o que assina, a cumprir o que legisla", explicou o responsável.

Como consequência, alertou José Bourdain, o início do ano de 2019 pode trazer o encerramento de várias unidades de cuidados continuados "precisamente porque estão altamente subfinanciadas", uma situação que pode trazer "um grave problema ao Serviço Nacional de Saúde".

"Vamos entrar em 2019 com mais aumentos de custos, por força do salário mínimo (...) e depois do lado da receita andamos a receber preços de 2011 porque a última vez que houve aumentos para os cuidados continuados foi em 2011, há sete anos", criticou.

Defendeu ainda que o Governo deveria dar mais atenção ao setor dos cuidados continuados, que "foram a grande revolução desde que o Serviço Nacional de Saúde foi criado".

Contactados pela agência Lusa, os Ministérios da Saúde e da Segurança Social apenas confirmaram ter tido esta quinta-feira conhecimento da providência cautelar, a qual será agora analisada.

Lusa

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