País

Entra em vigor estatuto que permite a adultos vulneráveis tomar decisões

A alteração ao Código Civil permitem um conjunto de liberdades às pessoas consideradas interditas e inabilitadas.

Entrou este domingo em vigor o novo texto que vai regular a situação de adultos vulneráveis, que passam agora a ter possibilidade de decidir coisas tão simples como casar, ter filhos ou exercer responsabilidades parentais.

Salvo decisão em contrário de um juiz, os adultos vulneráveis podem ainda, livremente, adotar, perfilhar, divorciar-se ou viver em união de facto.

Com esta alteração ao Código Civil, desaparecem as figuras jurídicas da interdição e da inabilitação e é criado o regime do "Maior Acompanhado", que representa uma mudança importante em relação ao regime até agora em vigor.

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