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Supremo Tribunal dá razão ao Governo na requisição civil dos enfermeiros

(Arquivo)

A intimação tinha sido entregue pelo Sindepor para a proteção de direitos, liberdades e garantias da classe.

O Supremo Tribunal Administrativo deu esta segunda-feira razão ao Governo na requisição civil dos enfermeiros, confirmando a violação dos serviços mínimos.

Em comunicado, o Supremo Tribunal considerou "improcedentes" os pedidos apresentados pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros Portugueses, que questionavam a legalidade da decisão do Governo.

Segundo fonte dos advogados do sindicato, o tribunal tomou esta decisão com base em fundamentos que o sindicato considera "contraditórios", com as questões prévias suscitadas a propósito do alegado incumprimento dos serviços mínimos e da necessidade de decretar a requisição civil.

Os advogados pretendem analisar detalhadamente a decisão, mas admitem a possibilidade de recorrer desta decisão desfavorável para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo.

A intimação tinha sido entregue pelo Sindepor para a proteção de direitos, liberdades e garantias da classe, contestando a requisição civil decretada pelo Governo.

O Sindepor considerou na altura que a requisição civil, decretada a 8 de fevereiro pelo Governo em quatro dos 10 hospitais onde decorre a greve dos enfermeiros até 28 de fevereiro, alegando incumprimento da prestação de serviços mínimos, era "ilegal e inconstitucional".

O Governo apresentou depois a sua defesa e, na altura, disse ter entregado ao tribunal "fundamentos comprovados" de cirurgias prioritárias adiadas durante os serviços mínimos.

A "greve cirúrgica" foi convocada pela Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) e pelo Sindicato Democráticos dos Enfermeiros (Sindepor) em dez centros hospitalares, até 28 de fevereiro, depois de uma paralisação idêntica de 45 dias no final de 2018.

Com Lusa