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Governo e autarquias proibidos de publicitar obras e serviços até às eleições

Governo e autarquias proibidos de publicitar obras e serviços até às eleições

CNE recusa estar a fazer uma interpretação restritiva da lei.

O Governo e as autarquias foram proibidos pela Comissão Nacional de Eleições de divulgar e inaugurar obras feitas até às eleições. O Executivo entende que a proibição se aplica apenas à publicidade institucional e que a inauguração de obras, como a que foi feita esta terça-feira pelo primeiro-ministro, são um ato de gestão corrente e não cabem dentro dessa proibição.