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Ministra da Justiça duvida que proteção do denunciante possa ser adotada nesta legislatura

AMPE ROGÉRIO

Novas regras europeias visam garantir um elevado nível de proteção dos denunciantes.

A ministra da Justiça afirmou esta quinta-feira, em Luanda, ter dúvidas quanto à possibilidade de o estatuto de proteção ao denunciante, aprovado na terça-feira pelo Parlamento Europeu (PE), ser transposto por Portugal nesta legislatura.

Falando à agência Lusa e à RTP África, para um balanço dos três dias da visita de trabalho que efetuou a Angola, Francisca Van Dunem argumentou que a diretiva aprovada pelo PE terá de passar pela Assembleia da República, órgão que, face à proximidade das eleições europeias (26 de maio) e legislativas (6 de outubro), "tem um tempo limitado de intervenção".

"O estatuto do 'whistleblower' (em português, denunciante) está basicamente alicerçado na ideia de alguém, na sua atividade profissional, que tem conhecimento de práticas que sejam danosas quer para o interesse do Estado quer para o interesse corporativo, para o interesse da empresa. O Parlamento Europeu aprovou agora uma diretiva que vai necessitar de transposição para o Direito interno", referiu, sem pronunciar a sua opinião sobre o assunto.

"É óbvio que, sendo essa a matéria, não vejo grande possibilidade, considerando o 'timing' legislativo que temos, com as eleições europeias e legislativas, pois o parlamento tem um tempo limitado de intervenção. Considerando que essa matéria envolve intervenção parlamentar, não bastará a iniciativa do Governo, não sei se ainda nesta legislatura conseguiremos fazer a transposição da diretiva", afirmou.

O PE aprovou na terça-feira, em Estrasburgo (França), a nova lei para proteger denunciantes que agem em prol do interesse público na União Europeia (UE), sendo a primeira diretiva comunitária para este tipo de casos.

A votação desta nova diretiva, que decorreu no âmbito da última sessão plenária desta legislatura do PE, contou com 591 votos a favor, 29 contra e 33 abstenções.

O objetivo é criar um enquadramento legal de proteção uniforme em toda a UE, já que, atualmente, tal varia consoante o Estado-membro.

A diretiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE, estipula assim que sejam defendidos, à luz da lei, pessoas que denunciem casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro e que ponham em causa contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e ainda os dados pessoais.

As novas regras europeias visam garantir um elevado nível de proteção dos denunciantes, prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e represálias.

Uma das regras centra-se na criação de canais de comunicação internos em entidades públicas e privadas com mais de 50 funcionários, para que se possa denunciar dentro da própria organização.Também as autoridades nacionais e europeias terão de ter canais de comunicação externos independentes.

Outra das possibilidades para os denunciantes passa a ser o recurso aos meios de comunicação social, isto em situações em que, por exemplo, não seja dada a devida atenção à sua denúncia ou haja perigo iminente para o interesse público ou risco de retaliação.

Estas formas de retaliação - como a despromoção, a suspensão ou o despedimento - passam, inclusive, a estar proibidas com a nova diretiva.

Além dos denunciantes, os jornalistas que divulguem as denúncias também serão protegidos.

A nova lei prevê ainda que os Estados-membros forneçam apoio jurídico, financeiro e psicológico aos denunciantes.

Lusa