País

Amas pedem que Governo esclareça Segurança Social que alimentação é obrigação dos pais

Uma questão que preocupa as amas do país.

Três representantes da Associação dos Profissionais do Regime das Amas -- APRA pediram esta terça-feira à secretária de Estado da Segurança Social que esclareça os técnicos da segurança social que a alimentação é responsabilidade das famílias e não das amas.

No final da audição do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da secretária de Estado da Segurança Social, na comissão de Trabalho e Segurança Social, onde um dos temas em debate foi a questão das amas, três amas e representantes da APRA interpelaram Cláudia Joaquim sobre o problema da alimentação.

Em declarações à Lusa, Bárbara Ferreira, ama da Segurança Social que será integrada através do PREVPAP (Programa de Regularização extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) contou o seu caso, em que tem quatro crianças a cargo, duas do primeiro e segundo escalões (dos rendimentos mais baixos), e outras duas do terceiro e quarto escalão.

De acordo com esta ama, as orientações da Segurança Social são de que é ela quem tem a responsabilidade de planear, comprar e confecionar a alimentação das crianças, sendo que por cada criança do primeiro e segundo escalões recebe cerca de 69 euros/mês, enquanto por cada uma dos restantes escalões recebe à volta de 39 euros.

A questão do subsídio de alimentação surge no âmbito do PREVPAP e das mais de 200 profissionais que passam a estar enquadradas na Lei do Trabalho em Funções Públicas, contrariamente ao que acontecia até agora, tendo saído um despacho que, segundo a secretária de Estado da Segurança Social, mantém a regras que vigoravam até agora.

Nesse sentido, Bárbara Ferreira chamou a atenção de Cláudia Joaquim para o facto de os técnicos da Segurança Social estarem a dizer às amas que é a elas que cabe a responsabilidade da alimentação, contrariamente ao despacho que especifica que o valor de subsídio de alimentação definido para cada escalão de rendimento serve para a ama complementar a alimentação da criança, se tal for necessário.

"Segundo o que vem no despacho, a alimentação é assegurada integralmente pela família, coisa que não acontece, e a ama recebe esse complemento para assegurar alguma falha que a família traz", explicou a ama, acrescentando que é só dessa forma que faz sentido que haja diferentes valores de subsídio de alimentação por criança.

De acordo com esta ama, "os despachos saem e não há uma uniformização destes procedimentos", acrescentando que, até agora, tem sido ela a pagar, do seu ordenado, a despesa com a alimentação das crianças que tem a cargo.

Por outro lado, a presidente da APRA disse à Lusa que a profissão de ama "bate-se pela regulamentação que não existe".

"Nós todas somos falsos recibos verdes. Todas. Somos mais de 600 neste momento. Estas [216 integradas através do PREVPAP] agora entram para a Segurança Social e veem a sua situação finalmente regularizada. Nós todas que estamos em IPSS e Misericórdias ficamos na mesma", denunciou Romana Sousa.

A responsável sublinhou que as condições de trabalho são exatamente as mesmas que as das outras amas, têm horário completo, respondem a uma hierarquia superior, têm vínculo direto com a instituição de subordinação, a qual escolhe as crianças que cada ama recebe e lhes paga o respetivo vencimento.

"Somos trabalhadoras por conta de outrem, por conta da instituição, mas não há legislação que obrigue a instituição a fazer-me um contrato de trabalho porque sou uma trabalhadora prestadora de serviços", criticou, passando para o ministério do Trabalho a responsabilidade em alterar esta situação.

Relativamente ao PREVPAP, Luísa Sousa, ama numa IPSS, adiantou que foi feita uma listagem de todas as amas que concorreram, das quais 72 não foram aceites por serem amas de IPSS, criticando que nunca tenham conseguido saber a listagem das amas que foram aceites.

Segundo Luísa Sousa foram aceites 271, mas apenas 216 foram homologadas, sendo que a APRA não consegue saber quem são essas pessoas ou o motivo pelo qual ficaram de fora.

Lusa

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