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Tribunal Constitucional volta a chumbar lei da procriação medicamente assistida

Diploma novamente vetado pelo Constitucional, depois do chumbo em abril de 2018.

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta quarta-feira, pela segunda vez, a lei da procriação medicamente assistida.

O TC declarou inconstitucionais duas normas de alteração à lei, após um pedido de fiscalização preventiva suscitado pelo Presidente da República em agosto.

O primeiro chumbo aconteceu em abril do ano passado.

Em janeiro de 2017, depois de o diploma ter sido aprovado no Parlamento e promulgado pelo Presidente da República, um grupo de deputados do PSD e do CDS pediu ao TC a fiscalização sucessiva desta lei.

Em abril de 2018, os juízes do Palácio Ratton declararam inconstitucional a norma que não admitia que a gestante pudesse voltar atrás com o acordo estabelecido, até ao momento da entrega da criança.

Regis Duvignau

Em 19 de julho deste ano, a Assembleia da República voltou a aprovar a alteração ao regime jurídico da gestação de substituição, mas que não incluía a revogabilidade do consentimento da gestante até ao nascimento da criança, imposta pelo TC.

O Presidente da República recorreu então, pela primeira vez desde que é chefe de Estado, ao Tribunal Constitucional para que fosse feita a fiscalização preventiva do diploma, mesmo depois de ter sido aprovado pelo Parlamento.

Um ano e cinco meses depois, a lei volta a "cair" no Constitucional.