País

Tribunal Constitucional volta a chumbar a chamada "lei dos metadados"

Tribunal chumba acesso a dados de comunicações móveis.

A decisão do Tribunal Constitucional foi tornada pública esta quinta-feira e o acórdão já foi enviado para o Parlamento.

Em causa está a lei que abriu a porta à possibilidade de as secretas acederem a registos de comunicações, como a hora e os números dos telefonemas, mesmo que não seja no âmbito de um processo criminal.

Os juízes entendem que esse acesso só possa ter lugar em casos de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. A alteração já tinha sido promulgada e declarada inconstitucional há quatro anos.

Agora, o pedido de fiscalização, feito pelo PCP, e também subscrito pelos Verdes e pelo Bloco de Esquerda, conheceu a mesma sentença.