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Presidente dos SPMS delega competências em despacho que não assina

Notícia SIC

Despacho da transferência de poderes necessários para celebrar contratos de materiais, bens ou serviços foi assinado pela destinatária das competências.

O presidente dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde delegou competências para compras e outros atos de gestão num despacho, assinado não pelo próprio, mas pela destinatária da delegação de competências.

Isso implica decisões de compra, por exemplo, da vacina da gripe que, no ano passado, rondou os 10 milhões de euros.

Um especialista em Direito Administrativo disse à SIC que o despacho é inexistente e que pode vir a obrigar os SPMS a assumirem todos os danos, provocados a terceiros.

Já na noite desta sexta-feira, os SPMS disseram à SIC que houve um lapso dos serviços administrativos e que, na quarta-feira, foi enviada retificação para publicação em Diário da República.

A nota dos SPMS diz ainda que todas as deliberações do Conselho de Administração têm segurança jurídica.