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Lei do direito de preferência dos inquilinos declarada inconstitucional

Arrendatários tinham mais poder no caso de venda.

A lei do direito de preferência dos inquilinos foi declarada inconstitucional.

O pedido de fiscalização ao tribunal Constitucional tinha sido feito pelo PSD e CDS.

Os juízes do palácio Ratton consideram que o diploma não salvaguarda o equilibrio de interesses entre proprietário e arrendatário.

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