País

Os avanços e recuos na Lei da Nacionalidade

Armando Franca

Lei da Nacionlidade foi redigida em 1981.

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira um conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade, texto que tinha sofrido modificações pela última vez em 2018.

Segue-se uma cronologia das principais alterações à Lei da Nacionalidade desde a sua redação, em 1981:

1981


3 de Outubro

  • Publicação em Diário da República da Nova Lei da Nacionalidade, após o 25 de abril de 1974, substituindo a Lei 2098 de 29 de julho de 1959.

  • No contexto político pós-25 de abril, a nova Lei passa a privilegiar o princípio do 'jus sanguinis' (segundo o qual tem a nacionalidade do país a pessoa nascida de pais nacionais) ao invés do princípio do 'jus soli' (princípio segundo o qual a pessoa tem a nacionalidade do país em que nasce).

  • Deixa de ser requerido a crianças nascidas de pais portugueses residentes no estrangeiro o requisito da residência em Portugal, passando a bastar apenas uma declaração de vontade ou a inscrição do nascimento no registo civil português.

  • Por outro lado, para os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, os critérios "apertam": passam a ter que residir em Portugal ou em território sob administração portuguesa "há, pelo menos, seis anos" desde que não estejam "ao serviço do respetivo Estado".

  • O Governo passa a conceder nacionalidade por naturalização aos estrangeiros que cumpram cumulativamente vários critérios, a começar pela residência no país há pelo menos seis anos, se forem "maiores ou emancipados à face da lei portuguesa", se conhecerem "suficientemente a língua portuguesa", se tiverem idoneidade moral e civil e se forem capazes de assegurar a sua subsistência.

  • A última votação registada, feita na especialidade, foi "artigo a artigo, exceto os artigos 1º, 8º, 29º e 30º que foram aprovados por unanimidade", segundo regista o 'site' da Assembleia da República.

1994


19 de agosto

  • Os deputados portugueses procedem às primeiras alterações à lei que foram, na sua generalidade, de caráter restritivo.

  • Cidadãos estrangeiros e filhos de estrangeiros nascidos em território português passam a ser obrigados a apresentar um "título válido de autorização de residência" no país há pelo menos 6 ou 10 anos (antes eram apenas seis), para obtenção da nacionalidade portuguesa.

A distinção temporal varia conforme se tratem, "respetivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países".

  • O estrangeiro casado com nacional português, que antes podia adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constância do casamento, passa a ter que estar casado "há mais de três anos".

  • Ao artigo 6º, referente aos requisitos pedidos a cidadãos para a obtenção da nacionalidade, é acrescentada a "comprovação de uma ligação efetiva à comunidade nacional".

  • Nos fundamentos de "oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa", passa a ser incluída a prática de crime punível com pena de prisão máxima superior a três anos.

  • Neste texto, são também retiradas algumas referências a "territórios sob administração portuguesa".

  • A proposta de lei que alterou a Lei da Nacionalidade é aprovada no parlamento, em votação final global, com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS e contra do PCP, partido 'Os Verdes' e do deputado independente Mário Tomé.


2004


15 de janeiro

  • Segunda alteração da Lei da Nacionalidade, visando facilitar a reaquisição da nacionalidade a portugueses residentes no estrangeiro que perderam a cidadania portuguesa por imposição legal antes de 1981.

  • Até à redação da nova lei, em 1981, todos os portugueses residentes no estrangeiro que adquirissem a nacionalidade do país de acolhimento perdiam a nacionalidade portuguesa.

  • A Lei 37/81 veio pôr termo a esta situação, possibilitando a reaquisição da nacionalidade portuguesa a todos os cidadãos residentes no estrangeiro que a perderam durante a vigência da anterior legislação, de 1959.

  • No entanto, apesar do avanço legislativo, persistiam problemas burocráticos, pelo que as alterações à lei de 2004 procuram simplificar o processo de reaquisição da nacionalidade.

  • Destaca-se a alteração ao artigo 30º, referente à "aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro": a mulher que tivesse perdido nacionalidade por efeito do casamento passa a poder readquiri-la mediante declaração.

A aquisição de nacionalidade portuguesa nos termos previstos passou a produzir efeitos "desde a data do casamento".


2006


17 de abril

  • Os deputados avançaram em 2006 para uma nova revisão do regime legal da nacionalidade, que o então primeiro-ministro José Sócrates definiu como "um passo civilizacional" para a integração social dos filhos dos imigrantes.

  • Esta alteração permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a imigrantes de segunda geração, com a condição de pelo menos um dos progenitores estar legalizado em Portugal há seis anos.

  • É permitida ainda a naturalização dos filhos de imigrantes quando atingida a maioridade, desde que vivam em Portugal há mais de dez anos, ainda que em situação irregular.

  • O Governo passa também a conceder nacionalidade "aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional".

  • No artigo 6º, referente aos requisitos para a aquisição de nacionalidade, passam a ser incluídos menores: "o Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros" desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa e nunca tenham sido condenados "a uma pena igual ou superior a três anos".

  • Terão ainda que ser verificadas uma das seguintes condições: se um dos progenitores residisse legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos ou desde que o menor tivesse concluído o 1º ciclo do ensino básico em Portugal.

  • Já no artigo 3º, que antes era referente à "aquisição de nacionalidade em caso de casamento" passa a estar incluída a "união de facto".

  • Assim, o estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português passa a poder adquirir a nacionalidade "após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível".

  • As alterações foram aprovadas em votação final global com os votos favoráveis do PS, PSD e PCP e a abstenção das bancadas do CDS-PP, do BE e de três deputados sociais-democratas.


2013


29 de julho

  • Aos requisitos para a aquisição da nacionalidade e após vários pedidos na época, o Governo passa a conceder a nacionalidade por naturalização aos descendentes de judeus sefarditas portugueses que demonstrem pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, "com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral".

  • Os projetos a votos, apresentados pelo PS e CDS-PP, foram aprovados por unanimidade.

2015


22 de junho

  • Num ano em que houve duas alterações à lei, o artigo 6º passa a definir que podem obter nacionalidade todos os cidadãos que "não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei".

  • O mesmo ponto é acrescentado no artigo 9º, referente aos fundamentos de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa.

  • Na votação final global, contra as alterações estiveram PCP, BE e PEV, a favor PSD, PS e CDS-PP.


29 de julho

  • Altera-se o artigo que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro: "os indivíduos nascidos no estrangeiros com pelo menos um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade", passam a ser portugueses de origem "se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português".

  • A proposta de alteração foi aprovada com um consenso alcançado minutos antes da votação entre o governo de PSD/CDS e o PS, sendo que PCP, BE e PEV se abstiveram. Os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves contrariaram a orientação da sua bancada e votaram contra.


2018


5 de julho

  • No artigo 1º, referente à nacionalidade originária, os indivíduos nascidos em território português, filhos de estrangeiros, passam a poder obter a nacionalidade "desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores" resida em Portugal "há pelo menos dois anos" - o que constituiu uma redução, visto que chegaram a ser exigidos 5 ou 6 anos de residência.

  • Nos requisitos exigidos para a obtenção da nacionalidade, passa a ser responsabilidade do Ministério Público o processo de naturalização, "tratando-se de criança ou jovem com menos de 18 anos, acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de medida de promoção e proteção definitiva".

  • Na votação final global, a favor esteve o PS, PCP, BE, PEV e PAN, o CDS-PP votou contra e o PSD absteve-se.

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