O Estado foi condenado a pagar 5 milhões de euros a 34 inspetores de escolas de condução e de centros de inspeção.
Na origem da sentença está o facto de o Governo não ter criado uma nova carreira de inspeção e não ter uniformizado os salários dos inspetores com o resto da Função Pública, como exigia a lei desde 2001.
A condenação ainda não foi cumprida e, por isso, 28 inspetores vão avançar com ações coercivas contra os Ministérios da Administração Interna e das Finanças.
O advogado que representa os inspectores explicou à SIC que o valor poderá vir ser muito mais elevado, caso o Estado decida compensar todos os trabalhadores na mesma situação e não apenas os que apresentaram queixa.