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Isabel Moreira nota "flagrante" violação da lei no projeto de revisão constitucional do Chega

Lusa

Deputada conclui, no entanto, que uma comissão parlamentar não tem competências para se pronunciar sobre revisões constitucionais.

A socialista Isabel Moreira indicada para fazer o parecer sobre o projeto de revisão constitucional do Chega, conclui que uma comissão parlamentar não tem competências para se pronunciar sobre revisões constitucionais.

No parecer, a que a SIC teve acesso, a deputada deixa, no entanto, claro que considera que a revisão em causa contém normas que violam "grosseiramente" os limites de uma revisão.

Isabel Moreira escreve que, por mais flagrante que seja a inconstitucionalidade de um projeto de revisão da lei fundamental, não cabe à Assembleia vedá-lo, já que a comissão apenas pode emitir um parecer sobre iniciativas legislativas.

O Chega entregou um projeto para rever a constitucional que preveja a castração de condenados por pedofilia.