País

Comissão remete para Ferro Rodrigues decisão sobre revisão constitucional do Chega

NUNO VEIGA

E alertou ainda que o parlamento não pode travar uma revisão da lei fundamental.

A comissão de Assuntos Constitucionais remeteu esta quarta-feira ao presidente da Assembleia da República (AR) a decisão de admitir o projeto de revisão constitucional do Chega e alertou que o parlamento não pode travar uma revisão da lei fundamental.

"Parece-me que não cabe à Assembleia da República, por mais flagrante que seja a constitucionalidade de um projeto de revisão, vedá-lo por via de uma alegação preventiva de violação da lei fundamental", defendeu a relatora do parecer, a deputada socialista Isabel Moreira, na reunião de hoje da comissão em que o documento foi aprovado por larga maioria.

O deputado André Ventura, do Chega, que participou por videoconferência na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi o único a votar contra o parecer, apesar de ter "acompanhado" o sentido do parecer de Isabel Moreira quanto à admissibilidade do projeto.

Face às dúvidas de inconstitucionalidade do projeto de revisão apresentado pelo Chega, o presidente da AR, Ferro Rodrigues, pediu um parecer à comissão sobre as condições de admissibilidade, nomeadamente quanto aos limites materiais de uma alteração à lei fundamental.

As questões sobre o cumprimento, ou não, dos limites à revisão (como a forma republicana de Governo ou o respeito pelos direitos e dignidade humana) deve, segundo o parecer, ser avaliados por uma comissão eventual de revisão da Constituição.

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