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Tribunal mantém moradores do prédio Coutinho com água e luz até decisão final

O prédio Coutinho em Viana do Castelo

ARMÉNIIO BELO

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu manter o fornecimento de água, luz, gás e o acesso dos últimos moradores ao prédio Coutinho, em Viana do Castelo, até ao desfecho da providência cautelar que moveram, foi esta quinta-feira divulgado.

Fonte judicial disse à agência Lusa que a decisão foi comunicada, na terça-feira, aos advogados dos moradores e da VianaPolis.

Contactado pela Lusa, o vice-presidente daquela sociedade, Tiago Delgado, explicou que a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) surge na sequência da conclusão, recente, do processo de habilitação de herdeiros da mulher de um dos moradores, que morreu durante a tentativa de despejo, em junho de 2019.

"Com a conclusão do processo de habilitação de herdeiros, a VianaPolis apresentou um requerimento no sentido de suspender o fornecimento da água, luz e gás e de acesso ao prédio. O juiz entendeu aguardar pela decisão sobre a providencia cautelar para também, concomitantemente, decidir sobre essa matéria", especificou.

A VianaPolis iniciou, em junho de 2019, o despejo "de seis frações" do Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, mas os últimos moradores recusaram sair e, em julho desse ano, o mesmo tribunal aceitou uma nova providência cautelar que suspendeu os despejos e a desconstrução do edifício.

Segundo o vice-presidente da VianaPolis, sociedade detida a 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e 40% pela Câmara de Viana do Castelo, a decisão sobre a providência cautelar poderá vir a ser conhecida no início de 2021.

"O juiz pode decidir já amanhã, mas segundo os nossos advogados, a decisão poderá demorar até dois meses. Só no início de 2021", referiu. "Logo que seja decidida a providência cautelar, notificaremos os moradores, dando-lhes 15 dias para abandonar o prédio. Se não o fizerem vai ser um despejo coercivo. Os moradores estão a ocupar uma coisa que não lhes pertence. Agora estão protegidos por esta providencia cautelar que tem efeitos suspensivos. Logo que ela termine serão despejados", alertou.

O responsável manifestou-se confiante de que aquela ação representa o desfecho deste caso e que a decisão será favorável à sociedade.

"Cremos que esta ação vai por fim a toda esta situação. Não há nada de substancialmente diferente em relação às ações anteriores. Até à data todas as decisões têm sido favoráveis à VianaPolis. Não há questões de ilegalidade, há sim uma batalha judicial que os moradores, habilmente tem feito no sentido de protelar o processo". sustentou.

Tiago Delgado lembrou que a VianaPolis moveu uma ação contra os moradores em seis frações do prédio, onde chegaram a viver cerca de 300 pessoas, para "lhes imputar os custos da demora" na desconstrução do edifício.

"Vamos reforçar o pedido de indeminização com o prejuízo de mais este ano de atraso", sustentou, referindo à ação de responsabilidade civil movida, em janeiro, por aquela sociedade contra os "ocupantes" do prédio Coutinho.

Na altura, a VianaPolis disse querer ser ressarcida de 845.197,80 euros pelo adiar da desconstrução do edifício.

Tiago Delgado apontou ainda para meados de dezembro a realização de uma Assembleia-Geral da VianaPolis para decidir a prorrogação da atividade da sociedade por mais um ano, para a concretização do projeto de desconstrução.

A vida daquela sociedade tem sido consecutivamente prolongada devido ao impasse judicial, mantendo inalterado o seu objeto social, a desconstrução do prédio Coutinho.

O prédio Coutinho tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada desde então pelos moradores tem vindo a travar o processo.

O projeto, iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente, prevê para o local hoje ocupado pelo prédio, no centro da cidade, a construção do novo mercado municipal.

"Há seis frações que são propriedade da VianaPolis, mas das quais a sociedade não detém as chaves por estarem ocupadas pelos moradores que resistiram. São frações que na intervenção que fizemos, em 2019, não foi possível tomar posse efetiva. Das outras todas temos as chaves", afirmou Tiago Delgado.