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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos rejeita cinco queixas contra Portugal

Por acordo prévio entre as partes e por fundamentação insuficiente.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) considerou esta quinta-feira inadmissíveis para apreciação cinco queixas interpostas contra Portugal nesta instância europeia, por acordo prévio entre as partes e por fundamentação insuficiente.

Juíza detida em Timor-Leste

Uma das queixas que o TEDH considerou inadmissível é o caso apresentados pela juíza Lúcia Lobato, que esteve detida em Timor-Leste e que foi alvo de um processo disciplinar no Conselho Superior da Magistratura, que, segundo a queixosa, ultrapassou o prazo razoável.

O tribunal considerou que o pedido da magistrada não reunia as condições para ser apreciado, tendo declarado "reclamação inadmissível".

Más condições nas prisões da PJ, Caxias e Vale de Judeus

No caso que opunha Carvalho Soares ao Estado português, intentado contra as más condições em que viveu quando esteve detido, em 2014 e 2015, na prisão da Polícia Judiciária de Lisboa e nos estabelecimentos prisionais de Caxias e de Vale de Judeus, o TEDH considerou que ação foi atendida pelo Estado português através da garantia de pagamento de 11 mil euros por danos morais e mais 1.200 euros para despesas judiciais.

Más condições de encarceramento na prisão de Olhão

Na outra ação contra Portugal, também sobre as más condições de encarceramento na prisão de Olhão, em 2011, e de Vale de Judeus, em 2012, o cidadão romeno Gheorghe Beucã já tinha assegurado o pagamento pelo Estado português de 3.500 euros por danos morais e 1.200 euros para custas judiciais, tendo o tribunal europeu concluído que a sua reclamação não era admissível.

Acesso do Fisco a dados bancários

No caso que opunha a Gotalimpa ao Estado português, relacionado com o acesso pela Autoridade Tributária à identidade e dados bancários dos destinatários dos cheques emitidos pela empresa, as partes chegaram, entretanto, a acordo.

Na decisão lê-se que o Tribunal foi notificado de que as partes em litígio tinham chegado a acordo e que a empresa renunciou a qualquer nova reclamação contra Portugal, sob o compromisso do Estado lhe pagar uma indemnização, no prazo de três meses a partir da data de notificação da decisão, por danos não pecuniários à qual se junta mais 1.500 euros para despesas judiciais.

Terrenos para instalação de infraestruturas ferroviárias

Outra das ações que o TEDH considerou também não ser admissível opunha Arnaldo de Sousa Magalhães e Luísa Castro Soares ao Estado e estava relacionada com a expropriação de terrenos da Quinta do Souto para a instalação de infraestruturas ferroviárias pela REFER.

O tribunal de Estrasburgo decidiu, por unanimidade, juntar outras reclamações conexas e considerá-las não admissíveis.