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Parlamento debate hoje 10 projetos de lei para a regulamentação do teletrabalho

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Partidos defendem pagamento de despesas adicionais para quem está em teletrabalho.

O parlamento debate hoje, na generalidade, 10 projetos de lei que visam regulamentar o teletrabalho, com o pagamento das despesas associadas a dividir os partidos, que estão já de olhos postos na especialidade.

O agendamento deste tema partiu do BE, tendo PS, PSD, PCP, CDS-PP, PAN, PEV e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues arrastado as suas iniciativas sobre teletrabalho e direito a desligar para o debate.

Os projetos podem ser votados hoje, havendo a possibilidade de os grupos parlamentares pedirem para que os diplomas baixem, sem votação, à comissão, prosseguindo o trabalho legislativo na especialidade.

À agência Lusa, apenas o PSD, através da deputada Clara Marques Mendes, confirmou que o partido vai pedir a baixa à comissão sem votação, uma vez que não "decorreu ainda o prazo de apreciação pública", concordando que terá sentido, "havendo várias iniciativas sobre a mesma matéria, fazer aquilo que já tem acontecido no passado, que é as iniciativas serem discutidas, na especialidade, no seu conjunto".

A líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, assegurou que o partido está disponível para melhorar o documento em sede de especialidade, num trabalho "conjunto para encontrar uma solução equilibrada da regulamentação do teletrabalho", rejeitando que esta seja "uma discussão sectária", mas sim "abrangente e realista".

"No parlamento, cada vez mais, devemos ser capazes de fazer as pontes necessárias. É uma legislação muito importante, que interfere diretamente na vida das empresas e das pessoas e por isso todos os consensos e o máximo de consenso possível é absolutamente necessário", defendeu a socialista.

Já o BE, pelo deputado José Soeiro, aponta que o agendamento do partido "já teve o efeito de fazer com que os vários partidos venham a jogo", esperando que "possa haver uma alteração à lei do trabalho para dar maior proteção aos trabalhadores que optem pelo teletrabalho" e que o debate de quarta-feira "seja o início de processo de especialidade que possa dar frutos".

"Apesar de haver algumas zonas de convergência, existe uma grande clivagem entre os projetos. Por um lado, entre o projeto do PS e do PSD que não preveem a obrigatoriedade da compensação aos trabalhadores e fazem com que as normas que propõem não sejam imperativas e depois há um conjunto de outros projetos, do BE - o primeiro a apresentar - mas também do PCP, PAN e do PEV que preveem um conjunto de normas que são obrigatórias, que são imperativas, que a lei passa a definir como sendo direitos do teletrabalhador", comparou.

O PCP, pela voz de Diana Ferreira, rejeita o "endeusamento" do teletrabalho e "não abdica de intervir para salvaguardar os direitos dos trabalhadores" nesta situação.

"Quanto à questão do debate na especialidade, este terá sempre lugar quer seja com iniciativas aprovadas na generalidade, quer seja com a baixa das iniciativas sem votação. Da parte do PCP não excluímos nenhuma possibilidade e estamos disponíveis para o debate na especialidade que aprofunde a discussão sobre a matéria", adiantou a comunista.

O CDS-PP, pelo deputado Pedro Morais Soares, lamenta que as propostas que apresentou em 2017 para regulamentar o teletrabalho tenham sido chumbadas, explicando que a proposta agora apresentada "do direito ao desligamento também surge no seguimento de recomendações do Parlamento Europeu à Comissão Europeia no sentido de legislar sobre esta matéria".

"Se os partidos entenderem baixar à comissão no sentido de tentar encontrar um texto conjunto, o CDS está cá porque urgente é regulamentar o teletrabalho", assegurou.

À Lusa, o PEV "põe a hipótese do seu projeto baixar sem votação, caso esteja em risco de ser rejeitado, por forma a possibilitar ser trabalhado em conjunto com outros projetos".