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Tribunal de Contas confirma entrada de contratos sobre modelo transitório do SIRESP

Em breve haverá uma decisão.

O presidente do Tribunal de Contas confirmou que deram entrada os contratos relativos ao modelo transitório de funcionamento do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e que em breve haverá uma decisão.

"Deu entrada no tribunal há alguns dias atrás o contrato relativamente ao futuro, desconheço o seu conteúdo porque ele está na câmara respetiva entregue aos respetivos juízes conselheiros. A todo o momento se aguarda uma decisão por parte do tribunal sobre esta matéria, sobre a qual naturalmente não poderei falar por ser de natureza judicial e estar no âmbito de câmara respetiva para decisão", disse José Tavares durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Audição a pedido do PSD

A audição realizou-se a pedido do PSD, que considera que ainda permanecem dúvidas sobre contratos anteriores feitos com as empresas privada que prestam serviço ao SIRESP.

O deputado do PSD Paulo Moniz questionou sobre o que se vai passar a partir de quinta-feira, quando os atuais contratos com as operadoras privadas da rede de comunicações terminam e entra em vigor o modelo transitório de gestão do SIRESP.

"Há um novo contrato, há novos termos, o que se passa a partir de amanhã (quinta-feira). Ao abrigo de que critério esta despesa é entregue novamente por 18 meses", disse o deputado, frisando que o Governo "não fez o seu trabalho desde junho de 2019 e não procedeu à elaboração de um caderno de encargos que permitisse a consulta pública para aferir a melhor entidade no âmbito do espírito da despesa pública e da concorrência e de uma despesa racional dos direitos públicos".

Em resposta, o presidente do TdC apenas confirmou que os contratos relativos ao modelo transitório de funcionamento deram entrada neste tribunal.

Por sua vez Helena Abreu Lopes, juíza conselheira do TdC, recordou que o tribunal, na auditoria de 23 de abril, alertou para o risco de se chegar "ao dia de hoje sem se ter uma nova solução".

"O que encontramos hoje é uma solução provisória e transitória", disse, adiantando que esta parceria devia ter sido gerida de forma diferente para se chegar ao final do tempo de contrato como uma gestão "mais ponderada em função dos interesses públicos".

Contrato "de grande complexidade"

O presidente do Tribunal de Contas admitiu que o contrato da rede SIRESP tem sido ao longo do tempo "de grande complexidade".

José Tavares considerou também que é necessário que os contratos públicos, "sobretudo aqueles que têm uma relevância financeira muito significativa", como é o caso do SIRESP, tenham "muito bem delimitado" o seu objeto e estabeleçam "claramente as garantias do seu eventual incumprimento" além de ter de existir "um planeamento rigoroso da contratação".

O presidente do TdC defendeu ainda que deve existir uma "clara noção da importância do gestor do contrato e do seu acompanhamento rigoroso até ao final da sua execução".

Estado gastou 519,30 milhões de euros com o SIRESP

A auditoria do Tribunal de Contas, divulgada a 23 de abril, revela que o Estado gastou com o SIRESP 519,30 milhões de euros desde o início do contrato em 2006 até 2019.

A auditoria refere que a rede satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência.

O Estado comprou por sete milhões de euros a parte dos operadores privados, Altice e Motorola, no SIRESP, ficando com 100%, numa transferência que aconteceu em dezembro de 2019.

Desde essa altura que o Estado tem um contrato com operadores privados para fornecer o serviço que termina hoje, entrando em vigor a partir de quinta-feira o modelo transitório de gestão deste sistema de comunicações de emergência, que tem uma duração de 18 meses.

O Governo publicou uma portaria que autoriza a empresa que gere a rede SIRESP a "investir 31,9 milhões de euros até ao final de 2022, para garantir o funcionamento do SIRESP durante a vigência do modelo transitório da sua gestão, operação, manutenção, modernização e ampliação.

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