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Chega fala em decisão lamentável do TC ao chumbar diplomas dos apoios sociais

André Ventura pede ao Governo que atribua apoios por iniciativa própria.

O Chega considera lamentável a decisão do Tribunal Constitucional que impede mais ajudas sociais.

O líder do partido, André Ventura, pediu ao Governo que atribua os apoios por iniciativa própria.

"Os grandes derrotados são o povo português e os que mais têm sofrido com esta pandemia", afirma.

Tribunal Constitucional chumba diplomas dos apoios sociais

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou esta quarta-feira os diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da pandemia de covid-19, aprovados pelo Parlamento e promulgados pelo Presidente da República.

O TC decidiu declarar inconstitucionais duas normas relativas ao diploma que estabeleceu mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência, nomeadamente no alargamento aos trabalhadores independentes, e uma norma da lei sobre os apoios à atividade letiva e não letiva por considerar que as três implicavam "em parte, um aumento de despesas no corrente ano económico.

"Mais decidiu o Tribunal ressalvar (..) por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão em Diário da República pelas normas que declarou inconstitucionais", acrescentam.

O TC informa ainda que "o restante pedido do primeiro-ministro não obteve provimento do Tribunal" e que a decisão "foi aprovada por unanimidade" dos juízes em exercício de funções.

Leia aqui o comunicado na íntegra.