País

PR promulga alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases das Forças Armadas

Pedro Nunes

Informa nota publicada no site oficial da Presidência da República.

O Presidente da República promulgou, esta terça-feira, quatro decretos da Assembleia da República, incluindo os que procedem a alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas.

Numa nota publicada no site oficial da Presidência da República, o Presidente explica que a promulgação acontece no seguimento do “parecer unânime do Conselho Superior de Defesa Nacional, ao entendimento largamente maioritário do Conselho de Estado, à versão final dos diplomas – atenuando uma ou outra faceta mais controversa –, e, sobretudo, às muito expressivas maiorias parlamentares”

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também o decreto que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo “para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais”, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

O Presidente promulgou ainda o decreto da Assembleia da República que introduz alterações ao Estatuto dos Deputados em relação à suspensão de mandato e às incompatibilidades com o mandato de Deputado à Assembleia da República.