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Fundação José Berardo, extinta pelo Governo, interpôs providência cautelar

Fundação José Berardo, extinta pelo Governo, interpôs providência cautelar
Arquivo / Horacio Villalobos
Fundação tinha até 1 de setembro para entregar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros as contas e dívidas da instituição.

A Fundação José Berardo, extinta em julho, "interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão" do despacho do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tendo o Estado já deduzido oposição, disse esta segunda-feira uma fonte governamental à Lusa.

A Fundação tinha até 1 de setembro para entregar à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministos (SGPCM) as suas contas, dívidas e rol de bens, depois do Governo ter extinguido a instituição, com sede no Funchal, a 19 de julho, num despacho assinado pelo secretário de Estado da PCM, André Moz Caldas.

Contactada pela Lusa sobre o assunto, uma fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros disse que "a Fundação José Berardo interpôs uma providência cautelar com vista à suspensão do despacho do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros". Acrescentou que "o Estado já deduziu oposição, aguardando-se decisão judicial".

"Até ao final do litígio, os efeitos do despacho encontram-se suspensos, pelo que não se venceu o prazo para a entrega dos referidos documentos", concluiu a mesma fonte.

O prazo para a entrega dos documentos tinha sido prorrogado a pedido da Fundação José Berardo, que anteriormente tinha como data indicativa 11 de agosto para entregar a informação. O processo de extinção obrigava a Fundação José Berardo a entregar à SGPCM, no prazo de 10 dias úteis, as suas contas, dívidas e passivo, o rol de bens e de contratos existentes, bem como a identificação dos seus trabalhadores e respetivas responsabilidades assumidas.

Os administradores da fundação são também responsabilizados "pessoal e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos danos que deles advenham, em violação das regras anteriores", segundo o despacho datado de julho - salienta que, além da limitação a "atos meramente conservatórios do património fundacional", quaisquer outras ações carecem "de autorização prévia da entidade competente" pela extinção, a SGPCM.

O despacho estabelece que têm de ser entregues "os livros e os documentos de prestação de contas da Fundação José Berardo", até à data da extinção.

A Fundação José Berardo registou prejuízos de mais de 15 milhões de euros no ano passado, de acordo com o relatório do Conselho de Administração. Segundo o documento, no final de 2021, a Fundação José Berardo registava um prejuízo de 15.025.603,25 euros, valor que compara com um resultado líquido negativo de 15.055.176,14 euros em 2020.

A Fundação José Berardo passou de lucros de 102 milhões de euros para prejuízos de 245 milhões entre 2007 e 2017 devido à atividade financeira desenvolvida, segundo o relatório da IGF, o que levou o Governo a extinguir a instituição. Através de um despacho, o Governo extinguiu a Fundação José Berardo (FJB), criada no Funchal em 1988 e que foi um instrumento na gestão dos negócios do empresário.

A extinção da Fundação José Berardo foi declarada na sequência do relatório de 2019 da Inspeção Geral das Finanças (IGF), no âmbito da Lei-Quadro das Fundações, e efetiva-se porque "as atividades desenvolvidas pela FJB demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição", de acordo com o despacho assinado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Segundo a IGF, no final de dezembro de 2017, o ativo líquido da Fundação totalizava 481,8 milhões de euros, valor que reflete uma redução de 255,8 milhões de euros face a 2016 e de 757,3 milhões de euros por comparação com 2011, sendo esta situação originada "sobretudo pelo decréscimo do valor dos investimentos financeiros".

A instituição foi um instrumento na gestão dos negócios do empresário, através da qual contraiu dívida, nomeadamente para a aquisição de ações do Millennium BCP, estando na base do processo movido pelo BCP, CGD e Novo Banco, por dívidas superiores a 900 milhões de euros. José Berardo foi detido a 29 de junho de 2021, tendo ficado indiciado de oito crimes de burla qualificada, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada, dois crimes de abuso de confiança qualificada e um crime de descaminho, na sequência do processo aberto pela banca, mas acabou por ser sujeito a uma caução de cinco milhões de euros e à proibição de sair do país sem autorização do tribunal.

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