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Aprovado agravamento de penas para partilha não consentida de conteúdos íntimos

Aprovado agravamento de penas para partilha não consentida de conteúdos íntimos
Horacio Villalobos

Tema foi alvo de debate na sessão plenária do Parlamento.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira um projeto de lei do PS sobre reforço da proteção das vítimas de partilha de conteúdos íntimos e sexuais sem consentimento, com o diploma a baixar a comissão para trabalho na especialidade.

O projeto de lei segue para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de registar os votos favoráveis dos socialistas, bem como do PSD, Iniciativa Liberal (IL), PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Livre. Sem votos contra, houve apenas lugar às abstenções do PAN e Chega, que têm também diplomas sobre esta matéria.

A Assembleia da República aprovou de forma conjunta e por unanimidade os requerimentos para que os projetos de lei do Chega, PAN e BE baixassem sem votação à especialidade por um período de 60 dias.

O projeto de lei do Chega visa o reforço da proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual; o diploma do PAN prevê o crime de divulgação não consentida de conteúdo de natureza íntima ou sexual e a proposta dos bloquistas preconiza a criação do crime de pornografia não consentida.

Deputados mostraram-se a favor do agravamento das penas

O tema da partilha de conteúdos íntimos e sexuais sem consentimento foi alvo de debate na sessão plenária de quarta-feira, com os deputados a mostrarem-se a favor do agravamento das penas para quem partilha estes conteúdos sem autorização, mas divergindo quanto à necessidade de autonomização do crime e de lhe atribuir natureza de crime público.

Nessa sessão plenária da Assembleia da República, os deputados debateram ainda uma petição a requerer uma alteração legal para tornar a partilha de conteúdos sexuais um crime público, assim como os quatro projetos de lei do Chega, do PAN, do Bloco de Esquerda (BE) e do PS, que convergem na necessidade de agravar as penas para quem pratica este crime, mas não noutras alterações.

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