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Governo anuncia reestruturação do SEF em 2023

Governo anuncia reestruturação do SEF em 2023
NUNO VEIGA

Serão separadas as funções policiais de controlo e de gestão de fronteiras e as funções administrativas de acolhimento, de integração de imigrantes e de asilo.

O ministro da Administração Interna anunciou hoje no parlamento que a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vai concretizar-se no próximo ano.

Durante a apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), José Luís Carneiro avançou que no próximo ano vai "concretizar-se a reestruturação do SEF, que permite separar as funções policiais de controlo e de gestão de fronteiras e as funções administrativas de acolhimento, de integração de imigrantes e de asilo".

No âmbito da extinção do SEF, que foi adiada até à criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), as competências policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, enquanto as atuais atribuições em matéria administrativa relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas pela APMA e Instituto dos Registos e do Notariado.

A extinção do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo já sido adiada por duas vezes.

O ministro deu também conta de que em 2023 vai concretizar-se “o desenvolvimento e implementação da interoperabilidade de sistemas de controlo de fronteiras no contexto do Sistema de Informação Schengen de Segunda Geração”.

Também no próximo ano, segundo José Luís Carneiro, vão ser feitas "as adaptações tecnológicas necessárias à entrada em funcionamento do Sistema de Entradas e Saídas e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem".

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