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Caso Selminho: Tribunal da Relação confirma absolvição de Rui Moreira

Caso Selminho: Tribunal da Relação confirma absolvição de Rui Moreira
NurPhoto/Getty Imagens
O presidente da Câmara do Porto foi acusado do crime de prevaricação.

O Tribunal da Relação do Porto confirmou esta quinta-feira a absolvição de Rui Moreira do crime de prevaricação no caso Selminho, depois da sentença da primeira instância.

O tribunal considera ainda que não ficaram provados os factos ilícitos que constam da acusação do Ministério Público, que, nas alegações finais, tinha pedido a condenação do autarca a uma pena suspensa e à perda deste mandato.

No recurso apresentado, o Ministério Público reiterou que Rui Moreira quis beneficiar a imobiliária Selminho, insistindo na condenação do autarca e na perda do atual mandato.

Na decisão datada de quarta-feira, e a que a SIC teve acesso, os juízes do Tribunal da Relação do Porto concordaram em "julgar improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público".

"Não obstante o arguido estar impedido de outorgar a aludida procuração por haver um eventual conflito de interesses, uma vez que tinha ligações pessoais/familiares à autora Selminho, já não resultou provado que o arguido tivesse tomado qualquer decisão sobre o destinos da ação que corria termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ou que a transação judicial e o compromisso arbitral tivessem ocorrido por determinação e segundo as instruções do arguido", lê-se no documento.

Os juízes acrescentam ainda que tais factos não preenchem "o crime de prevaricação".

Para o tribunal de primeira instância, não ficou provada a “intervenção direta [de Rui Moreira], ou por interposta pessoa”, que visasse a “condução ou instrução” do processo, por parte do presidente da câmara junto dos funcionários municipais, que, acredita o tribunal, agiram sempre na “salvaguarda dos interesses do município”.

Para o Tribunal de São João Novo, “a única intervenção” de Rui Moreira no processo foi ter passado, a 28 de novembro de 2013, poucas semanas após tomar posse, uma procuração com poderes especiais ao advogado Pedro Neves de Sousa, depois de aconselhado pelo então seu chefe de gabinete, Azeredo Lopes.

Rui Moreira foi julgado pelo crime de prevaricação, acusado de favorecer a imobiliária da família, Selminho, da qual era sócio, em prejuízo do município do Porto, no litígio judicial que opunha a autarquia à imobiliária, que pretendia construir um edifício de apartamentos num terreno na Calçada da Arrábida.

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