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PSD saúda pedido de fiscalização de Marcelo a lei que "põe em causa separação de poderes"

O vice-presidente do PSD Paulo Rangel
O vice-presidente do PSD Paulo Rangel
CARLOS COSTA

Paulo Rangel frisou que a separação atualmente vigente das várias corporações policiais serve, precisamente, para "garantir direitos fundamentais".

O PSD saudou esta quinta-feira a decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização do diploma sobre o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, dizendo que "põe em causa a separação de poderes".

"A decisão do Presidente da República impunha-se porque essa lei, aprovada pela maioria absoluta do PS depois de António Costa não o ter conseguido fazer como ministro da Administração Interna, insiste na ideia de pôr as polícias portuguesas sob uma só tutela, uma espécie de único comando", afirmou primeiro vice-presidente do PSD, Paulo Rangel, em declarações aos jornalistas, à margem da Assembleia Política do Partido Popular Europeu, que decorre entre esta quinta-feira e sexta-feira em Lisboa.

Paulo Rangel considerou que, "como muito bem explica o Presidente da República", colocar "informações que são transmitidas para investigações criminais" na dependência de "um órgão que trabalha diretamente com o primeiro-ministro põe em causa o Estado de Direito, a separação de poderes e a autonomia do Ministério Público".

"Mesmo que fosse constitucional -- e acho que é claramente inconstitucional - é muito mau, vamos pôr todas as polícias sob a tutela de uma única pessoa, o secretário-geral da Segurança Interna, uma espécie de superpolícia, o que eu chamo de Pina Manique dos tempos modernos", criticou.

Paulo Rangel frisou que a separação atualmente vigente das várias corporações policiais serve, precisamente, para "garantir direitos fundamentais".

"As informações que são dadas para investigação criminal não têm de estar acessíveis ao primeiro-ministro nem a alguém sob a sua tutela. Foi algo que conseguimos combater nos últimos 20 anos, mas a maioria absoluta do PS e a sede de António Costa de tudo controlar levou a este desenlace, que espero que acabe com a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional", disse.

PRESIDENTE ENVIA DECRETO QUE REESTRUTURA PONTO ÚNICO DE CONTACTO

O Presidente da República enviou esta quinta-feira para o Tribunal Constitucional (TC) para fiscalização preventiva da constitucionalidade o decreto do parlamento que reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Numa nota publicada no site oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que tomou esta decisão "dado tratar-se de matéria relativa a direitos fundamentais, que causou a divisão a meio do Parlamento, por razões políticas e constitucionais" e "com o objetivo de certeza jurídica".

Com origem numa proposta do Governo, o decreto que Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional foi aprovado na Assembleia da República em votação final global em 27 de outubro com votos a favor do PS e votos contra de todos os restantes partidos: PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre.

Na carta enviada ao TC, o Presidente da República pede a fiscalização da constitucionalidade das normas deste decreto que alteram o artigo 12.º da Lei de Organização da Investigação Criminal e o artigo 16.º da Lei de Segurança Interna, por violação "do princípio da separação de poderes" e "da autonomia do Ministério Público no exercício da ação penal" salvaguardados na Constituição.

Marcelo Rebelo de Sousa refere que de acordo com este decreto o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) "fica concentrado na figura do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna" -- que nos termos da respetiva lei funciona na direta dependência do primeiro-ministro ou, por sua delegação, do ministro da Administração Interna.

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