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Os casos em que a lei de maus-tratos a animais foi considerada inconstitucional

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A lei em vigor desde 2014 pode estar em risco.

A lei que criminaliza os maus-tratos animais está em risco de não ter cobertura constitucional. A justiça decidiu pela quinta vez que a norma é inconstitucional. O caso mais recente refere-se ao dono de um cão ilibado pelo Tribunal de Leiria.

O crime de maus-tratos a animais não encontra suporte na atual constituição portuguesa, isto é, a lei fundamental não prevê expressamente uma punição aos maus-tratos e ou à morte de animais.

Cláudia Ferro, da Liga Portuguesa dos Direitos dos animais entende que a lei se reduz a um conceito demasiado “formalista que não se coaduna com a visão prática que o tribunal e decisões devem ter perante os cidadãos”.

O PS, PAN, Bloco de Esquerda e Chega preparam-se para apresentar propostas de revisão constitucional e incluir o bem-estar animal como um valor a proteger na lei fundamental.

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