A Câmara de Lisboa anunciou esta segunda-feira o lançamento do Canal de Denúncias do município, que permite a comunicação de situações de incumprimento dos princípios e valores éticos ou de situações ilegais na atividade municipal, inclusive casos de corrupção.
O Canal de Denúncias é "mais um passo importante na área da transparência e combate à corrupção", refere a Câmara Municipal de Lisboa, em comunicado, adiantando que a nova ferramenta está disponível para todos os que trabalham na autarquia e nas empresas municipais de Lisboa e para qualquer pessoa singular que se relacione direta ou indiretamente com o município.
Permitindo a comunicação de situações ilegais na atividade municipal, por exemplo em casos de corrupção e infrações conexas, o mecanismo inclui um canal interno e um canal externo de denúncias, ambos com acessos independentes e autónomos, realizados através da plataforma +Transparente.
"Os canais estão disponíveis no 'site' da Câmara Municipal de Lisboa: Canal de Denúncias - Município de Lisboa", informa a autarquia.
Em comunicado, a vereadora do Urbanismo e da Transparência e Combate à Corrupção, Joana Almeida (independente eleita pela coligação "Novos Tempos" PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), reforça que o Canal de Denúncias permite ter "uma ferramenta de comunicação para reportar irregularidades que violem os princípios da boa governança no município".
"Este é mais um instrumento essencial para reforçar a nossa política de transparência e para restabelecer a confiança dos lisboetas na nossa organização", defende Joana Almeida.
Em 14 de setembro, a Câmara Municipal de Lisboa aprovou o Regulamento de Funcionamento Interno do Canal de Denúncias do município de Lisboa, com os votos a favor da maioria dos 17 eleitos, designadamente sete da liderança PSD/CDS-PP (que governa sem maioria absoluta), cinco do PS, dois do PCP, um do BE e um do Livre, e com uma abstenção da vereadora independente eleita pela coligação PS/Livre Paula Marques, que defendeu que era importante garantir a ligação do canal à Assembleia Municipal de Lisboa.
O regulamento "estabelece as normas e os procedimentos internos associados ao seguimento, gestão, tratamento e resolução das denúncias, define o circuito de comunicação e ainda os intervenientes desse sistema, em linha com o estabelecido no Código de Ética e Conduta do Município de Lisboa", refere a autarquia.
O Canal de Denúncias vai ser gerido pelo Departamento de Gestão da Qualidade e Auditoria (DGQA) do município de Lisboa, que é responsável pela receção, triagem, análise, tratamento, conclusão da denúncia e elaboração do respetivo relatório, bem como a apresentação do relatório anual e de recomendações associadas às denúncias para melhoria contínua dos processos, caso se justifique.
Por iniciativa do BE, para "mais transparência" do processo, a proposta de regulamento sofreu alterações quanto à participação criminal, determinando que "quando os factos apurados em sede de relatório final sejam passíveis de ser considerados infração penal, os administradores do Canal de Denúncias encaminham-no de imediato para o Departamento Jurídico a fim de ser promovida a devida comunicação ao Ministério Público".
O Canal de Denúncias junta-se a um conjunto de mecanismos de transparência e prevenção da corrupção no município de Lisboa, que inclui o Código de Ética e Conduta e o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e respetivos relatórios de monitorização.
A Câmara Municipal de Lisboa, sob a presidência de Carlos Moedas (PSD), está ainda a preparar, através do Departamento de Desenvolvimento e Formação, ações de formação interna para eleitos, dirigentes e trabalhadores do município, para garantir a implementação efetiva destes instrumentos.